Nos EUA, dançarina deduz custo de implantes mamários como comercial

Da mesma maneira que temos os Tribunais Regionais Federais no Brasil, nos Estados Unidos existem 12 Cortes de Apelação Federais. O meio jurídico americano também abrevia a maneira como se refere a estas cortes, a CA11 por exemplo é a Court of Appeals for the 11th Circuit, que tem jurisdição sobre os estados da Flórida, Georgia e Alabama.

Escrevo agora da Carolina do Norte, sob a jurisdição do CA4. Ocorre que além destas Cortes Federais, para alguns poucos assuntos específicos, o sistema de Justiça Federal dos Estados Unidos tem tribunais específicos, sendo que o objeto aqui deste artigo é o Tribunal Fiscal, chamado de Tax Court, sediado em Washington-DC.

O Tribunal Fiscal dos EUA é um tribunal especializado projetado para resolver disputas entre contribuintes e a Receita Federal Americana (IRS) especificamente em relação aos impostos federais. Uma das suas principais características é que permite que os contribuintes contestem as determinações do IRS sem a necessidade de pagar o montante em disputa antecipadamente.

Composição

O Tribunal Fiscal é composto por juízes que são nomeados pelo presidente dos Estados Unidos para mandatos de 15 anos, todos possuindo expertise em direito tributário. Este tribunal tem jurisdição nacional e trata de vários casos relacionados ao imposto de renda, imposto sobre heranças, imposto sobre doações e certos impostos sobre produtos específicos.

Os contribuintes têm a opção de se representar ou contratar advogados especializados em direito tributário; na quase totalidade dos casos os contribuintes se fazem representar por advogados.

Para disputas envolvendo montantes de até US$ 50 mil, existe um processo simplificado conhecido como Divisão de Pequenos Casos, desenhado para tornar os procedimentos mais acessíveis para indivíduos sem representação legal.

Precedentes

As decisões emitidas pelo Tribunal Fiscal servem como precedentes e podem influenciar as futuras interpretações da legislação tributária. Se alguma das partes perder um caso, tem o direito de apelar da decisão para a competente Corte de Apelações Federal, garantindo o duplo grau de jurisdição.

Após a decisão da Corte de Apelações as partes podem tentar levar o caso para a Suprema Corte americana.

O imposto de renda americano tem os mesmos princípios básicos do brasileiro, mas também há duas diferenças marcantes, sendo a primeira o fato de que as alíquotas são bem maiores e em muitos casos em cima da alíquota de imposto de renda federal há a cobrança de imposto de renda estadual e às vezes até IR municipal, como acontece em Nova York, por exemplo.

A segunda diferença é que a legislação americana e a regulamentação da Receita Americana (IRS) permitem muito mais abatimentos que no Brasil, portanto disputas do que pode ou não ser abatido da base de cálculo são comuns nos Estados Unidos para pessoas físicas, exatamente como acontece com as pessoas jurídicas no lucro real no Brasil.

Dançarina

Em 1994 um caso pitoresco chegou ao Tribunal Fiscal dos Estados Unidos, este caso envolveu uma moradora do estado de Indiana, a sra. Cynthia S. Hess, uma dançarina exótica profissional que tentou deduzir o custo de seus implantes mamários como uma despesa comercial.

Os implantes eram uma parte importante de sua personalidade no palco e aumentavam significativamente sua renda, pois ela dançava em clubes noturnos e recebia mais gorjetas em virtude de suas próteses avantajadas. Inicialmente, a Receita Federal Americana, o Internal Revenue Service (IRS), não permitiu a dedução dos custos dos implantes na declaração de IR, alegando que os implantes eram uma despesa pessoal.

A legislação americana é clara no sentido de permitir o abatimento da base de cálculo do imposto de renda de todas as despesas necessárias para a realização da profissão; por outro lado as despesas pessoais não podem ser abatidas. A questão de fundo que o Poder Judiciário analisou é se se tratava de uma despesa puramente de negócios ou se era uma despesa pessoal.

A sra. Hess não concordou com o IRS e ajuizou uma ação no Tribunal Fiscal americano, pois entendeu que os seus implantes foram feitos única e exclusivamente por causa de sua profissão e não eram despesa pessoal de maneira nenhuma.

Atividade profissional

O Tribunal Fiscal decidiu a favor da sra. Hess, concluindo que os implantes não eram para aprimoramento pessoal, mas uma ferramenta necessária para o desenvolvimento da atividade profissional da sra. Hess.

Os julgadores consideraram as circunstâncias exclusivas da profissão da sra. Hess e o fato de que os implantes não eram adequados para a vida cotidiana, destacando sua finalidade comercial exclusiva, pois cada implante pesava aproximadamente cinco quilos e após a adoção dos mesmos os valores recebidos pela sra. Hess dos clubes noturnos e dos seus frequentadores em forma de gorjeta dobraram.

Além disso a sra. Hess estava determinada a retirar os implantes assim que sua carreira de dançarina exótica terminasse, pois o único benefício que ela tinha usando estes implantes era comercial, no sentido de aumentar sua renda; diante disso o Tribunal entendeu ainda que os implantes eram um fardo para a sra. Hess e que esta somente usava os mesmos para aumentar sua renda.

Nenhuma das partes recorreu do caso e a sra. Hess saiu vitoriosa neste caso.

Essa decisão tem até hoje implicações importantes para indivíduos que trabalham por conta própria, enfatizando que as despesas comerciais vão além dos custos tradicionais e podem abranger elementos exclusivos específicos da atividade ou profissão de um indivíduo. Tudo vai depender das circunstâncias particulares de cada caso a ser analisado.