Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse

Advogados obtiveram decisão que afirmou que redução de benefícios fiscais da Lei do Perse deve obedecer princípio da anterioridade

Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse).

“Desconheço que tenha havido liminares depois de mudanças da Lei do Perse que ocorreu em maio, com a sanção do Projeto de Lei 1.026/2024” , diz Artero.

A Justiça entendeu que a redução do benefício fiscal, previsto originalmente na redação primeira da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021, alterado pelos novos diplomas, deve observar o princípio da anterioridade.

Ao PIS, Cofins e CSLL aplicou-se a anterioridade nonagesimal (195, § 6º, da Constituição Federal) e ao imposto de renda a anterioridade anual (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal).

Na decisão, entendeu-se, por conseguinte, que a revogação da alíquota zero em relação às atividades que eram abrangidas pelo benefício somente pode produzir efeitos a partir de 22/08/2024 para PIS, Cofins e CSLL e a partir de 01/01/2025 para o IRPJ.

Assim, houve o deferimento parcial da liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as receitas da impetrante provenientes das atividades enquadradas no Perse às quais faziam jus ao benefício de alíquota zero antes do advento da Lei nº 14.859/2024 até 22/08/2024 para PIS, Cofins e CSLL e até 01/01/2025 para o IRPJ.