TJ-SP instala em Sorocaba a primeira Vara das Garantias paulista

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta semana a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) — Sorocaba, primeira Vara das Garantias do estado, e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca, a primeira UPJ criminal do interior paulista.

TJ-SP instalou em Sorocaba a primeira Vara das Garantias do estado

Normatizada pela Resolução 939/24, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, a Vara das Garantias terá competência para julgar novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia, de modo a promover o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada.

Ao todo, serão 13 Varas das Garantias no estado, implementadas gradualmente ao longo dos próximos meses, sendo três na 1ª RAJ (Capital e Grande São Paulo); duas na 4ª RAJ (Campinas); e uma nas demais (Araçatuba, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba).

A unidade instalada em Sorocaba abrangerá feitos das 27 comarcas que compõem a 10ª RAJ. Para o juiz responsável pela vara, Gustavo Scaf de Molon, trata-se de um momento histórico para a Justiça brasileira.

“Mais uma vez, a magistratura de São Paulo demonstra o seu pioneirismo ao criar e instalar uma das primeiras Varas de Garantias do país, a primeira com tal área de abrangência, um marco que reafirma o nosso compromisso com a proteção dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal”, declarou o magistrado.

O presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, creditou ao bom andamento dos processos criminais da 10ª RAJ a escolha de Sorocaba para receber a primeira UPJ criminal do interior e, sobretudo, a primeira Vara das Garantias de São Paulo.

“Estamos muito confiantes de que Sorocaba será um modelo para todo o sistema das garantias do estado”, declarou Torres Garcia. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.