Advogados poderão pedir extinção da ação movida contra Elon Musk por loteria ilegal

O juiz federal Gerald Pappert negou na sexta-feira (1º/11) um pedido para transferir uma ação contra Elon Musk da Justiça estadual para a Federal. O processo acusa o empresário e seu comitê de ação política (America PAC) de promover uma loteria ilegal na Pensilvânia — além de outros seis estados.

Elon Musk tem interesses econômicos na eleição do republicado Donald Trump 

O pedido foi feito pelos advogados de Musk na quarta-feira (30/10) à noite — às vésperas de uma audiência em que o juiz estadual Angelo Foglietta discutiria com as partes um pedido de liminar que obrigasse Musk a interromper “imediatamente, antes da próxima eleição presidencial” a loteria ilegal.

A ação, movida pelo procurador estadual Larry Krasner, alega que Musk e seu PAC violam duas leis estaduais, uma lei de defesa do consumidor e outra que proíbe turbação pública. E, possivelmente, uma lei federal que proíbe o pagamento ou oferta de incentivos a pessoas para que elas se registrem e votem.

Porém, diante do pedido de transferência do caso para a esfera federal, Foglietta não teve alternativa senão suspender o andamento do processo temporariamente, até que o juiz federal aprovasse ou não o pedido de transferência.

Mas a decisão do juiz federal foi rápida e, no mesmo dia, o processo chegou de volta à corte estadual. Foglietta também foi rápido: marcou para segunda-feira (4/11) uma audiência para discutir o caso com as partes. Isto é, a audiência vai acontecer na véspera do dia da eleição para presidente dos Estados Unidos.

Essa é a mesma data em que se encerrará a oferta de Musk de sortear US$ 1 milhão por dia entre todos os eleitores registrados que assinassem uma petição em apoio a dois direitos constitucionais: o da liberdade de expressão (da Primeira Emenda) e o de possuir e portar armas (da Segunda Emenda).

Discussão sobre mootness

Ou seja, a concessão de uma liminar no mesmo dia da audiência, ou na manhã seguinte, será o mesmo que “chover no molhado”: a data de expiração da “loteria ilegal” também é 5 de novembro. Em termos técnicos, bem conhecidos dos profissionais do Direito, a ação ficará prejudicada (moot) — o que gera a extinção do processo.

Ou, mais precisamente, poderá ficar prejudicada. Isso é tema para debate. E é preciso esperar para ver como os acontecimentos vão se desenrolar. Por enquanto, sabe-se o que pode determinar as condições pelas quais um juiz pode declarar uma ação prejudicada. São várias, mas a que se destacam aqui são: 1) A controvérsia fundamental deixou de existir; 2) A parte processada interrompeu sua atividade ou mudou seu comportamento, tornando o caso irrelevante; 3) A corte não pode mais oferecer uma prestação jurisdicional significativa porque o caso se tornou ultrapassado com a passagem dos dias; e 4) As circunstâncias que geraram a ação mudaram fundamentalmente.

Sequência da declaração de mootness

Como se sabe, uma corte não pode julgar e decidir um caso hipotético. Os tribunais só têm autoridade constitucional para julgar casos concretos. Aliás, o termo moot, que passou a ser empregado na Justiça real, tem origem nas competições de júri simulado (moot courts), inventado para o treinamento de estudantes de Direito.

Ao declarar uma ação prejudicada, o juiz terá de extingui-la, levando em conta duas alternativas: 1) Extinguir o processo com julgamento do mérito (with prejudice); ou 2) Extinguir o processo sem julgamento do mérito (without prejudice).

A decisão de extinguir uma ação with prejudice significa que ela é trancada permanentemente. Está morta e não pode ser ressuscitada pela parte demandante. Se a ação for extinta without prejudice, isso significa que não foi trancada permanentemente.

Nesse caso, um demandante pode voltar a processar um réu por algumas razões. Entre elas: 1) Um promotor precisa de mais tempo para fortalecer seu caso; 2) Um promotor quer apresentar denúncia contra um réu por um crime diferente; e 3) O juiz quer dar a uma parte mais tempo para estudar uma questão antes de pedir a reabertura do processo.

Elon Musk tem motivos para apoiar Trump

São pouco comentados os motivos políticos que levaram Musk a investir, por meio do America PAC que criou, cerca de US$ 100 milhões, até agora, na campanha eleitoral do candidato republicano Donald Trump. Mas os motivos econômicos estão claros: ele fez um ótimo acordo com Trump, segundo o jornal New York Times.

Trump prometeu a Musk criar, para ele encabeçar, uma “comissão de eficiência governamental”, já chamada de Departamento de Eficiência Governamental, assim como outros departamentos importantes do governo federal, que praticamente equivalem a ministérios — só que com mais poderes.

As empresas de Musk têm contratos bilionários com 17 agências federais, mas também tiveram projetos rejeitados, além dos problemas que lhe causam algumas dessas agências, que, por exemplo, promoveram pelo menos 20 investigações envolvendo suas empresas Tesla e Space X, principalmente.

Entre os projetos rejeitados, Musk tem uma disputa com a Federal Communications Commission (FCC), que supervisiona os satélites de internet que a Space X lança. Ele sugeriu no X (antigo Twitter) que, se a comissão não tivesse “revogado ilegalmente” mais de US$ 886 milhões em financiamento de um projeto para levar acesso à internet a áreas rurais, provavelmente muitas vidas teriam sido salvas na Carolina do Norte, onde o furacão Helene teve passagem devastadora.

Um porta-voz da FCC declarou que a comissão vetou a liberação do dinheiro porque a empresa de Musk estava oferecendo o serviço a áreas rurais que, na verdade, não eram exatamente áreas rurais — tais como a do aeroporto internacional de Newark.

Como manda-chuva do Departamento de Eficiência Governamental, Musk terá a capacidade de influenciar na escolha dos dirigentes desses órgãos governamentais. E de fazer investigações contra ele e suas empresas desaparecerem na fumaça de um foguete da Space X.

De acordo com o jornal, “o poder que lhe será conferido de regular os reguladores pode gerar, potencialmente, enormes conflitos de interesse”. Assim, se Trump ganhar as eleições, US$ 100 milhões não terão sido um dispêndio — mas, sim, um ótimo investimento. Com informações adicionais das publicações Deadline, CNBC, The Washington Post, The New York Times, Find Law, Illinois Legal Aid Online.