STF garante pena alternativa para condenado por furto de cabo elétrico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um homem condenado a dois anos de prisão pelo furto de 25 metros de cabo elétrico tenha a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (penas alternativas à prisão).

O réu foi condenado por furto de 25 metros de cabo elétrico em Mauá (SP)

No caso em análise, o homem escalou o portão de um estabelecimento comercial em Mauá (SP), de aproximadamente 3,5 metros de altura, rompeu a cerca elétrica e furtou 25 metros de cabo elétrico, avaliados em R$ 100. Ele estava acompanhado de um cúmplice, que conseguiu fugir quando o alarme da empresa foi acionado.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas, mas afastou o regime semiaberto (fixado na sentença) e aplicou o aberto para o início do cumprimento da pena. Ao manter a condenação, o Superior Tribunal de Justiça destacou que as circunstâncias judiciais e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena privativa de liberdade.

No STF, a Defensoria Pública de São Paulo pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o pequeno valor do bem furtado e o fato de que o corte do cabo não prejudicaria o serviço público em geral, mas apenas o estabelecimento. O órgão sustentou ainda que estão cumpridos os requisitos legais para a substituição da pena.

Condicionantes

Inicialmente,  Alexandre rejeitou a aplicação do princípio da insignificância. Ele observou que o STF tem o entendimento firme de que, em crimes contra o patrimônio, devem ser levados em consideração outros fatores, como a reincidência e a circunstância do delito. O objetivo, explicou, é evitar que delitos como o dos autos passem a ser considerados penalmente lícitos e imunes a qualquer espécie de repressão estatal.

O relator observou que o TJ-SP levou em consideração ao fixar o regime aberto o fato de que o homem era morador de rua, que respondeu ao processo em liberdade e que se passaram mais de 20 meses do furto sem que ele tivesse se envolvido em outra investigação criminal.

Para o ministro, a determinação do TJ-SP configura constrangimento ilegal, pois, como os requisitos para a substituição da pena e para o estabelecimento do regime prisional são, basicamente, os mesmos, é cabível a conversão da sanção privativa de liberdade em restritiva de direito.

O ministro destacou a necessidade de consagrar a liberdade de ir e vir, de maneira prática e eficiente, “a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”.

Ao deferir o pedido, o ministro determinou que as condições da pena restritiva de direitos sejam fixadas pelo juízo de primeiro grau (2ª Vara Criminal de Mauá). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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HC 239.019