Criminalização da pobreza

Illinois eliminou sistema de pagamento de fiança com bons resultados

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20 de maio de 2024, 16h49

Illinois foi o primeiro estado dos EUA a adotar, em 2023, o sistema de audiência de custódia, chamada de “pretrial release”, em substituição ao de audiência de fiança. Ao contrário das previsões pessimistas dos oponentes da lei que mudou o sistema, a “Pretrial Fairness Act”, a reforma não resultou em agravamento da criminalidade no estado. E o novo sistema vem funcionando bem.

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Custo do Judiciário, dinheiro

Os defensores da lei que eliminou o pagamento de fiança estão satisfeitos com alguns resultados obtidos. O primeiro efeito da lei é o mais óbvio: agora não é mais a riqueza ou a pobreza do réu que decide quem vai responder o processo em liberdade e quem vai para a cadeia preventivamente; é o juiz.

Para tomar essa decisão, o juiz vai considerar alguns fatores, como a gravidade do crime, a probabilidade de o réu ser condenado, a ameaça que o réu oferece a outra pessoa ou a um grupo de pessoas (como demonstrado pelos promotores) e a possibilidade de fuga para escapar da justiça.

E, no caso de conceder liberdade provisória ao réu, o juiz irá estabelecer medidas cautelares, entre várias possibilidades, tais como usar tornezeleiras, não cometer qualquer infração penal, comparecer a um fórum regularmente, se abster de bebidas alcoólicas e de drogas, permanecer em casa em horários noturnos e entregar passaportes.

Há mais uma alternativa à prisão. Em alguns casos, a polícia pode, em vez de prender um suspeito, emitir uma intimação para ele comparecer a um fórum, onde um juiz irá decidir o caso — isto é, se ele deve ser processado criminalmente e, se for o caso, se deve responder o processo em liberdade ou ir para a cadeia.

Se muito desse novo sistema não é novidade no Brasil, nos EUA é. E alguns estados consideram a iniciativa de Illinois um exemplo a ser seguido.

Um deles é a Califórnia, cuja Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei semelhante em 2018. Mas o PL não sobreviveu a uma campanha de referendo popular, liderada pela “indústria da fiança”, e foi derrubado por uma maioria de votos dos eleitores em 2020.

Agora a Califórnia reexamina a reforma de sua legislação, tal como vêm fazendo Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia e outros estados em que uma maioria de políticos estaduais acreditam que o sistema de pagamento de fiança para escapar da cadeia equivale “à criminalização da pobreza”.

Illinois também enfrentou uma campanha de oposição a sua reforma do código penal, liderada igualmente pela “indústria da fiança”. Mas, desta vez, a oposição se manifestou na justiça, não em referendo popular. Opositores moveram uma ação judicial para derrubar a lei.

Mas, em julho de 2023, o Tribunal Superior de Illinois decidiu que a lei que acabou com o sistema de fiança no estado é constitucional.

Pontos altos, baixos e neutros

Na disputa pela aprovação ou rejeição da lei, os oponentes argumentaram que muitos criminosos seriam presos, indiciados (ou denunciados) e soltos para cometer mais crimes. Isso levaria ao caos.

Mas isso não aconteceu no quase um ano da existência da lei. As estatísticas mostram que no Condado de Cook, que inclui Chicago e onde ocorrem a maioria dos crimes, apenas 4% dos réus em liberdade provisória cometeram algum tipo de infração penal — um pouco menos do que acontecia antes da nova lei.

Os réus que se comprometeram a comparecer a um fórum regularmente para uma audiência, normalmente o fazem, com poucas exceções — em uma proporção ligeiramente maior do que a dos réus que respondiam o processo em liberdade por pagar fiança. O número de prisões por violação das medidas cautelares caiu.

Esses são pontos (quase) neutros. Um ponto negativo é o de que os custos das cortes subiram com o novo sistema. As audiências de custódia tomam mais tempo, dos juízes e da corte, do que era o caso das audiências para fixação de fiança. Isso porque há mais argumentos e provas a serem examinados.

Um ponto positivo é o de que houve uma redução significativa de prisões preventivas, com o consequente esvaziamento das cadeias públicas. Dessa forma, há uma economia de custos para o contribuinte, que não tem de pagar pela “hospedagem”, alimentação e outros custos de manutenção de presos.

A lei também beneficia as famílias de muitos réus, que tinham de fazer algum sacrifício para pagar a fiança. E beneficia os réus que respondem o processo em liberdade: de acordo com o Brennan Center for Justice, a prisão provisória exerce efeitos negativos no resultado de julgamentos criminais — isso porque a probabilidade de que réus em prisão preventiva sejam condenados é quatro vezes maior do que a de réus que respondem o processo em liberdade.

Agora, a nova lei não é nada boa para a “indústria da fiança” e para os tradicionais caçadores de recompensa: vão perder dinheiro. As empresas que financiam o pagamento de fiança recuperam o “investimento” se o réu comparecer a todas as audiências, depois de cobrar uma comissão de 10% a 15% (chamada de “bond premium”).

Réus fugitivos, que não comparecem ao fórum nas datas marcadas, são buscados por caçadores de recompensa (bounty hunters), contratados pelas empresas de fiança. Essa é uma profissão com pouca ou nenhuma regulamentação nos estados em que atuam. Os caçadores de recompensa têm autoridade para prender fugitivos e, se o fizerem, recebem uma comissão sobre o “bond premium”.

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