Opinião

Desincompatibilização dos dirigentes de conselhos de fiscalização profissional nas eleições

Autor

  • Maurício Pereira Colonna Romano

    é advogado diretor administrativo da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico assessor jurídico do Conselho Regional de Relações Públicas da 2ª Região SP/PR conselheiro e diretor-adjunto da União Brasileira de Juristas Católicos (Ubrajuc) membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB/SP (CEDA/OA-SP) especialista em Mercados Regulados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP).

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20 de maio de 2024, 13h17

Os conselhos de fiscalização profissional (CFPs) são uma parte importante da estrutura administrativa brasileira de alta capilaridade, com o potencial de gerar um excelente capital político ao seus administradores.

Em 2023, o Tribunal de Contas da União apresentou um Relatório de Levantamento (Ac. 395/2023) profundo, que trouxe à lume informações interessantíssima que fugiam ao grande público.

Em conjunto, o orçamento dos CFPs (do qual excetua-se a Ordem dos Advogados do Brasil), alcança cerca de R$ 5,6 bilhões (2021), geridos por cerca de 8 mil conselheiros titulares, divididos (desigualmente) entre 553 conselhos federais e regionais.

O número de pessoas físicas registradas indicado foi de 9,5 milhões, acrescido de 1,7 milhão de pessoas jurídicas.

É evidente, portanto, que os CFPs possuem um extenso orçamento e grande capilaridade junto à sociedade, o que traz consigo um grande capital político, fruto do serviço público que é efetivamente posto à disposição da sociedade.

O injusto esquecimento de referido serviço público pelo legislador faz com que a posição de seus gestores seja tratada de maneira oblíqua pela legislação eleitoral — apesar de tratada.

Spacca

É importante delimitar que os CFPs elegem entre os seus registrados, que são profissionais de uma certa categoria, um certo número de conselheiros que varia conforme a lei de regência de cada sistema.

Dentre os conselheiros eleitos, alguns são designados para os cargos de direção, representação ou administração do respectivo CFPs.

A Lei Complementar nº 64/1990, ao prever as hipóteses de inelegibilidade, não trata expressamente dos gestores dos conselhos de fiscalização profissional, sequer diferenciando-os dos demais conselheiros. A legislação eleitoral termina por equipará-los aos sindicatos, que possuem uma natureza jurídica absolutamente diferente.

Especificamente para o pleito municipal de 2024 (prefeitos, vice-prefeitos), o seu enquadramento se dá por meio do artigo 1º, II, ‘g’, e IV, ‘a’, que definem:

Art. 1º São inelegíveis:

(…)

II – para Presidente e Vice-Presidente da República:

(…)

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

(…)

IV – para Prefeito e Vice-Prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

Para aqueles que pretendem participar do escrutínio para a Câmara Municipal, o inciso de regência é o VII:

VII – para a Câmara Municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização

A quem é necessária a desincompatibilização

A princípio, a leitura dos dispositivos nos faz compreender que apenas os conselheiros que ocupem cargos de direção, administração ou representação dos CFPs possuiriam a necessidade de desincompatibilização — e estas funções usualmente são desempenhadas por membros da diretoria (presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário-geral, etc.).

O primeiro precedente da Justiça Eleitoral do qual se tem notícia é o julgamento de uma consulta formulada ao Tribunal Superior Eleitoral pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) em 1990 (Res. nº 16.547 na Consulta nº 11.136/1990), na qual consolidou-se que a “desincompatibilização de dirigentes dos conselhos regionais (deve ocorrer) em prazo nunca inferior a quatro meses anteriores à eleição”.

Esse entendimento também foi aplicado à Ordem dos Advogados do Brasil — inobstante o tratamento jurídico sui generis que a legislação vigente lhe atribuí. Também seus dirigentes foram orientados a afastar-se de suas atividades antes de quatro meses do pleito (Res. nº 16.551 na Consulta nº 11.173/1990).

Em 2013, novos julgados paradigmáticos foram exarados pela Justiça Eleitoral especificamente no que tange à OAB, indicando que os conselheiros que não participam da diretoria não necessitariam de desincompatibilização (TSE,  AgR-REsp nº 52.110, 14.2.2013; Respe nº 9032, j. 8.08.2017).

Marcelo Camargo/Agência Brasil

É interessante destacar que o TSE aponta que a desincompatibilização pode ocorrer de fato, pela abstenção do exercício das atribuições do cargo que o profissional integrava na diretoria, cabendo a quem impugnar a candidatura o ônus argumentativo de demonstrar o exercício das funções (AgRgREspe 23.200/RJ, Rei. Mm. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado na sessão de 23.9.2004; AgR-REspe 33-771BA, Rei. Mm. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 21.10.2013, Respe n. 90-32.2016.6.21..0138/RS, Rel. p/ Ac. Min. Admar GOnazaga, j. 08.08.2017).

Uma dúvida surge especificamente quanto à OAB e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AResp 2.541.645 (j. 09/04/2024), embasado em precedente do STF (RE 1.182.189, DJe 16.06.2023), pelo qual afirmou-se que a contribuição dos advogados não possui natureza tributária.

O TSE, em diversos precedentes, aponta que o enquadramento das anuidades como contribuição parafiscal é hipótese para a incidência da inelegibilidade pelo artigo 1º, II, ‘g’ da norma em comento(RO nº 290, j. 22.09.1998) — sem natureza tributária, a contribuição à OAB afastaria o enquadramento da hipótese da norma, eventualmente afastando a necessidade de desincompatibilização?

Outra questão interessante — para fins de candidatura para a Câmara Municipal, naturalmente se infere que o prazo de desincompatibilização ser de seis meses, conforme a alínea IV. Apesar disso, o TSE possui precedente indicando o prazo de quatro meses (Cta nº 11.187, j. 20.5.2014).

Pelas considerações acima, nota-se o quão relevante é o estudo cuidadoso quanto impactos eleitorais junto aos conselhos de fiscalização profissional — tanto para que bons candidatos ciosos pelo interesse público não se prejudiquem pela desincompatibilização extemporânea, quanto para que os CFPs não sejam capturados por candidatos pouco republicanos.

Autores

  • é advogado, diretor administrativo da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico, assessor jurídico do Conselho Regional de Relações Públicas da 2ª Região SP/PR, conselheiro e diretor-adjunto da União Brasileira de Juristas Católicos (Ubrajuc), membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB/SP (CEDA/OA-SP), especialista em Mercados Regulados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP).

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