Opinião

Comissões parlamentares de inquérito municipais: poderes e limites

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20 de maio de 2024, 19h35

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme disposto no artigo 58, § 3° da Constituição, cujas normas orientam as respectivas leis orgânicas municipais. Três são os requisitos constitucionais para a instauração de uma CPI: requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa; indicação de fato determinado a ser apurado; e fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

André Bueno/CMSP

O Supremo Tribunal Federal reconhece a CPI como expressão do “direito público subjetivo das minorias”, de modo que a maioria legislativa não pode frustrar o exercício do direito de oposição pelos grupos minoritários (MS 26.441, j. 25/04/2007).

As CPIs não têm a função de julgar ou aplicar sanções. Elas se concentram na investigação e, ao final dos trabalhos, produzem um relatório que indica se há provas ou indícios de autoria e materialidade de atos ilícitos. Este relatório é encaminhado ao Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais para a responsabilização civil ou criminal dos eventuais infratores

Os poderes conferidos às CPIs são diretamente relacionados ao seu objetivo de investigar. Entre esses poderes estão: tomar depoimentos de quaisquer autoridades; ouvir indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar informações e documentos da administração pública; e determinar diligências necessárias.

Alguns regimentos internos preveem que os membros da comissão podem realizar diligências em conjunto ou isoladamente. A esse respeito, cumpre ressaltar a disposição literal do § 3º do artigo 58 da Constituição, segundo o qual as CPIs terão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”.

Spacca

Analisando esse dispositivo constitucional, José Wanderley Bezerra Alves [1] observa que os regimentos internos das casas legislativas têm incidência direta somente no âmbito do órgão que os edita, não podendo intervir em direitos de terceiros, ou seja, não podem obrigar ou estabelecer medidas de restrição à liberdade de terceiros, eis que privativas de lei (2004, p. 155).

Uadi Lammêgo Bulos [2] defende que os regimentos internos, embora disciplinem atividades internas que não afetem terceiros, devem obedecer aos princípios e regras estabelecidas na Constituição:

“A função dos regimentos internos é complementar o Texto Supremo, pois ele próprio assim determinou (§ 3º do art. 58). Complementar a Lex Mater significa suprir-lhe os vazios, preencher-lhe os claros, por meio das prescrições materiais do regimento interno.

E a posição dos regimentos internos, nada obstante a autonomia normativa que o constituinte lhe conferiu, não é de primazia em relação às pautas legislativas de comportamento, promanadas do legislador ordinário, complementar e derivado.” (BULOS, 2001, p. 209)

A partir dessa leitura, deve ser afastada a aplicação de dispositivo regimental que permita a realização de diligência por um único membro da CPI, em nítido desrespeito ao princípio da colegialidade e à própria essência do Parlamento.

Princípio da colegialidade

O STF, em diversas ocasiões, afirmou que o respeito ao princípio da colegialidade constitui requisito essencial à validade e eficácia dos atos decisórios emanados de qualquer CPI:

“O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória” (STF, MS 24.817, relator ministro Celso de Mello, DJe 06-11-2009).

José Luiz Mônaco da Silva reforça esse entendimento [3]:

“É preciso não perder de vista que, antes da determinação de qualquer diligência, caberá à comissão decidir sobre a realização dela. E a decisão será tomada, sempre, por maioria de votos.

Trata-se do consagrado princípio da colegialidade, vigorante entre nós, o qual submete as CPIs à regra das decisões majoritárias (…). Assim, todas as decisões de uma CPI serão tomadas pela vontade majoritária de seus membros.”

No entanto, não é suficiente que as decisões sejam adotadas pela maioria dos membros. Elas devem ser devidamente fundamentadas e em estrita conformidade com o princípio da proporcionalidade, impondo apenas as restrições necessárias à esfera jurídica dos indivíduos para o cumprimento das tarefas investigativas.

Esse entendimento está consolidado no âmbito do Supremo:

“(…) As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal” (MS 24.817, relator ministro Celso de Mello)

Em consonância com a orientação da Suprema Corte, o requerimento de quaisquer providências investigatórias no âmbito das comissões deve: individualizar as condutas a serem apuradas, apresentar os indícios de autoria, explicitar a utilidade das medidas para a caracterização das infrações e delimitar os dados e informações buscados. Isso porque somente um pedido formulado nesses termos permitirá ao órgão colegiado apreciar a proporcionalidade das medidas restritivas de direito postuladas (MS 36932/DF).

Não há dúvida de que a Constituição confere às CPIs poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. Por essa razão, é legítimo que tais órgãos colegiados decretem, durante seus procedimentos, medidas investigativas que possam implicar em restrições circunstanciais aos direitos fundamentais. Esses poderes, contudo, devem ser exercidos de forma fundamentada e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, impondo à esfera jurídica dos indivíduos apenas aquelas limitações imprescindíveis às tarefas de investigação. Além disso, tal exercício deve ocorrer sempre de forma colegiada, como estabelecido reiteradamente.

Embora as CPIs tenham caráter político, elas devem operar dentro dos ditames de um Estado democrático e constitucional de direito, com regramento harmônico nas diferentes esferas da federação, conforme ensina Guilherme Rodrigues Abrão [4] (ABRÃO, 2012, p. 74).

Eventual excesso parlamentar poderá ser freado pelo Judiciário, pois, conforme expõe Uadi Lammêgo Bulos, as CPIs “não estão imunes à missão constitucional outorgada, pela Carta de Outubro, ao Poder Judiciário, pois vivemos em um Estado democrático de direito (artigo 1º da CF), campo onde viceja, com toda pujança, o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF)”.

 


[1] ALVES, José Wanderley Bezerra. Comissões Parlamenares de Inquérito: poderes e limites de atuação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2004.

[2] BULOS, Uadi Lammêgo. Comissão Parlamentar de Inquérito: técnica e prática. São Paulo: Saraiva, 2001.

[3] SILVA, José Luiz Mônaco da. Comissões Parlamentares de Inquérito, p. 55, 1999, Ícone Editora

[4] ABRAO, Guilherme Rodrigues. Comissões Parlamentares de Inquérito: poderes e limites. Curitiba: Juruá, 2012.

 

Autores

  • é procuradora jurídica da Câmara Municipal de Nova Odessa (SP), graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas. e especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas.

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