Consultor Jurídico

‘Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas’

18 de maio de 2024, 8h52

Por José Magno

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Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, a norma estabeleceu critérios de tributação para empresas e apostadores, definiu regras para a exploração do serviço e determinou a partilha da arrecadação.

Plinio Lemos Jorge Spacca

O advogado Plinio Lemos Jorge

Há um mês na presidência da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o advogado Plínio Lemos Jorge acredita que a regulamentação do setor é um passo fundamental para o crescimento das apostas online no Brasil — e o país já é o terceiro no mundo em volume de apostas.

“Estamos falando de um país de dimensões continentais, com um mercado novo e com grande potencial de exploração, além de o Brasil ser reconhecidamente apaixonado por futebol, que está entre os esportes que mais movimentam o setor de apostas esportivas. Nós reunimos todas as condições para um mercado pujante e, agora, transparente e devidamente regulado”, disse ele.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado falou também sobre o trabalho da ANJL, as portarias regulamentadoras da nova lei e a possibilidade de legalização de outros jogos no Brasil.

Leia a seguir a entrevista:

ConJur — O que é a ANJL e o que ela representa para o mercado de apostas, loterias e cassinos no Brasil?
Plínio Lemos Jorge — A Associação Nacional de Jogos e Loterias nasceu no início do ano passado para representar o mercado em meio ao processo de regulamentação do setor. E foi o que aconteceu e ainda está acontecendo, visto que agora temos uma legislação própria, mas que ainda depende da publicação de algumas portarias pelo Ministério da Fazenda. Ao mesmo tempo, somos a voz dos players perante os principais stakeholders, entre eles o regulador, a imprensa, os políticos e também os próprios apostadores. Finalizada a regulamentação, vamos continuar atuando na defesa dos interesses dos associados, de forma que possamos garantir um ambiente íntegro, justo e responsável para os jogos no Brasil.

ConJur — Como foi a sua chegada à presidência da associação?
Plínio Lemos Jorge — Nosso escritório já vem desde 2018 acompanhando o setor de apostas esportivas e advogando para algumas empresas estrangeiras que atuam no Brasil. No mês passado, os associados me convidaram para presidir a associação e aceitei o desafio com muita satisfação, sobretudo pela oportunidade de participar ativamente do processo de regulamentação. A associação hoje participa semanalmente de reuniões no Ministério da Fazenda para debater os temas que serão objetos de portarias, o que nos permite contribuir com nossa experiência para o desenvolvimento do setor e da regulamentação.

ConJur — É possível conciliar a função de advogado sócio de um renomado escritório com os compromissos da presidência da associação?
Plínio Lemos Jorge — Sim, sem dúvidas. No escritório, eu já conto com um time de profissionais qualificados, que estão conosco há algum tempo e nos auxiliam no dia a dia. E na ANJL contamos com um Conselho Executivo atuante, que participa dos processos decisórios da associação. De fato, a entidade exige uma dedicação intensa, que envolve agendas com autoridades, reuniões com os associados, entrevistas à imprensa etc. Mas estamos conseguindo conduzir de forma eficaz.

ConJur — Qual é a sua expectativa para a conclusão da regulamentação da Lei 14.790/23 pela recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
Plínio Lemos Jorge — O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, assumiu o cargo no final de abril e vem conduzindo o processo regulatório que já estava em andamento. A secretaria já havia publicado, antes mesmo da troca de comando na pasta, uma agenda regulatória para nortear o setor em relação à previsão das próximas portarias. A ANJL continua acompanhando de perto os atos regulatórios, fornecendo os pareceres técnicos necessários para a SPA no sentido de levar a expertise do mercado e dos players. Acreditamos que até o final de julho todas as portarias do Ministério da Fazenda já terão sido publicadas. E o segundo semestre será, portanto, de consolidação das normas infralegais e de adaptação das empresas a todas as regras para continuarem atuando no Brasil.

ConJur — De acordo com o texto da norma, o valor somado de prêmios a ser tributado será apurado anualmente, ao fim de cada ano fiscal, com a compensação entre ganhos e perdas. O senhor acredita que essa tributação será melhor para o setor e para a arrecadação do governo?
Plínio Lemos Jorge — Com certeza. A ANJL fez um estudo técnico detalhado, que compartilhamos com o Congresso Nacional e o Executivo, mostrando que praticamente nenhum país do mundo, com exceção da Grécia, tributa cada prêmio na fonte. A principal consequência disso seria a anulação do que foi construído pelo Executivo e pelo Legislativo, com o apoio do mercado, podendo levar o jogador a empresas não regulamentadas, uma vez que esses sites não deduziriam os 15% do prêmio líquido. Outro efeito dessa tributação equivocada seria a própria frustração da expectativa de arrecadação pela União. Por isso, a associação elaborou uma intensa campanha junto aos congressistas para mostrar os riscos desse cenário para todo o mercado e os potenciais efeitos negativos sobre a própria regulamentação. A cobrança anual do Imposto de Renda, que conseguimos restabelecer, é uma tributação justa para todos os envolvidos, pois considera um lapso temporal mais aderente à realidade do apostador e ao próprio conceito de renda.

ConJur — Atualmente, os jogos online, como crash games e jogos de cassino, representam a maior fatia da arrecadação. No entanto, o texto aprovado pelo Congresso gerou uma interpretação dos técnicos do Ministério da Fazenda diferente do conceito dos parlamentares e do setor. Como resolver esse impasse? Qual a importância do jogo online para a operação?
Plínio Lemos Jorge — Depois da publicação da Lei 14.790/2023, já tivemos duas portarias do Ministério da Fazenda que pacificaram essa questão. É natural que a legislação tenha trazido definições mais abrangentes e o regulador tenha deixado para fixar os detalhes nas normas infralegais. Isso acontece em qualquer setor. Nesse sentido, já temos a Portaria MF-SPA 300, de fevereiro, que tratou das entidades certificadoras e fixou no parágrafo único do artigo 2º que somente poderão ter por objeto os jogos online ou eventos virtuais de jogo online que contenham fator de multiplicação do valor apostado que defina previamente o montante a ser recebido pelo apostador. O que isso significa? Que essas modalidades, como crash games, são permitidas, desde que o jogo seja adaptado para o cumprimento desse requisito. Ou seja, o apostador precisa saber o valor que receberá caso seja premiado. Já a Portaria MF-SPA 722, publicada no início deste mês, deixou isso ainda mais claro, no capítulo VI, ao determinar que os jogos online ofertados pelas bets deverão possuir fator de multiplicação do valor apostado que defina, no momento da efetivação da aposta, o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação. Em relação à importância dessas modalidades, avaliamos que, assim como as apostas esportivas, elas são fundamentais para o sistema como um todo, são mais uma opção de entretenimento, de diversão para os usuários.

ConJur — Na manifestação de interesse proposta pelo governo, 134 empresas se interessaram em aplicar uma licença. Quantas licenças você acredita que serão aplicadas pelas plataformas quando for publicada a portaria de autorização?
Plínio Lemos Jorge — A ANJL e nenhuma outra entidade do setor conseguem dar essa previsão porque cada pedido de autorização envolverá uma análise minuciosa, pela SPA, do cumprimento de todos os requisitos, do atendimento à Lei 14.790/2023 e às normas infralegais. Acreditamos que haverá um número considerável de agentes autorizados, mas não é possível quantificar isso.

ConJur — A CCJ do Senado está discutindo a aprovação do projeto de lei que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e jogos online. Você acredita que a aprovação desse projeto vai afetar a operação das apostas esportivas?
Plínio Lemos Jorge — Trata-se de mais um nicho no vasto mercado de apostas. Não acreditamos que haverá competição entre os cassinos físicos, caso sejam aprovados pelo Senado e, depois, pela Câmara, e os sites de apostas esportivas e jogos online. São propostas diferentes de entretenimento. Mas, sim, há espaço para todas as modalidades.

ConJur — O Brasil já é o terceiro país em que mais se aposta no mundo. Uma pesquisa do BNLDATA e IJL estimou que o Brasil movimentou mais de R$ 150 bilhões em 2023 nessa área. Você acredita que ainda há margem para crescimento?
Plínio Lemos Jorge — Há diversas fontes desses tipos de dados, sobre a movimentação financeira do setor. Como até hoje não há nenhum tipo de fiscalização sobre as atividades das centenas de sites de apostas esportivas e jogos online no Brasil, não temos como precisar esses números. Mas, a partir de conversas com os principais players do mercado, nossos associados, sabemos que o Brasil certamente estará entre os países líderes no volume de apostas. E isso por diversos fatores. Estamos falando de um país de dimensões continentais, com um mercado novo e com grande potencial de exploração, além de o Brasil ser reconhecidamente apaixonado por futebol, que está entre os esportes que mais movimentam o setor de apostas esportivas. Nós reunimos todas as condições para um mercado pujante e, agora, transparente e devidamente regulado.