Licitações e Contratos

Planejamento tributário: estratégia competitiva nas licitações

Autores

  • Dhebora Pimentel

    é advogada e fundadora de Dhebora Pimentel Advocacia e consultoria fiscal especializada em Direito Tributário pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Possui formação executiva de negócios tributários (Fent).

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  • Jonas Lima

    é sócio de Jonas Lima Advocacia especialista em Direito Público pelo IDP especialista em compliance regulatório pela Universidade da Pensilvânia ex-assessor da Presidência da República (CGU).

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17 de maio de 2024, 10h22

Relevância da matéria

Em um ambiente de negócios cada vez mais competitivo, a busca por diferenciais que garantam a vitória em licitações é constante. Uma estratégia muitas vezes negligenciada, mas de grande impacto, é o planejamento tributário. A otimização da carga tributária pode ser a chave para apresentar propostas mais competitivas, sem comprometer a qualidade dos serviços ou produtos oferecidos ao governo.

O que é o planejamento tributário?

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Planejamento tributário é um conjunto de estratégias legais que visam otimizar a carga tributária de uma empresa, dentro dos limites da lei. Ele envolve a análise da situação fiscal do contribuinte, a identificação de oportunidades de economia tributária e a implementação de medidas que reduzam impostos de forma lícita. Não se trata de evasão fiscal, que é crime. Pelo contrário, ele busca a aplicação correta da legislação tributária, aproveitando benefícios fiscais, incentivos e regimes especiais de tributação, sempre de forma transparente e legal.

O processo envolve uma análise detalhada da situação fiscal da empresa, abrangendo faturamento, despesas, margem de lucro, operações, fornecedores, pendências tributárias e outros aspectos relevantes. Essa análise permite identificar as opções mais vantajosas para o negócio.

Benefícios do planejamento tributário

Há várias razões para priorizar um planejamento tributário eficiente:

1) redução de custos, pois o planejamento tributário leva à economia de recursos, essencial para a saúde financeira da empresa, de modo que a escolha do regime tributário mais adequado, seja Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, que apresentam características bem distintas, pode resultar em economias significativas;

2) aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais (artigo 151 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000), o que envolve considerar isenções fiscais, créditos tributários e reduções de alíquotas, que podem estar ligados à promoção de desenvolvimento econômico em regiões ou setores, sendo importante lembrar que diferentes regimes, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, impactam a carga tributária das empresas, de modo que essa análise leva em conta estrutura operacional, modelo de negócio, faturamento, projeções de lucro e até eventual reorganização societária; e

3) aumento de competitividade, pelo impacto na formulação de preços nos processos licitatórios, de bens, serviços ou obras, uma vantagem para conquistar e manter em plena e segura execução os contratos governamentais.

Diferenças entre unidades federativas e organização societária

Empresas que operam em diferentes unidades federativas sofrem efeitos das diferenças de ICMS, o que impacta na competitividade. É relevante estruturar adequadamente o formato de negócio com matriz e filiais e avaliar a necessidade de operações societárias, como fusões, cisões e incorporações, para obter vantagens competitivas nas licitações.

Liberdade de iniciativa e competição no mercado

O artigo 170 da Constituição assegura a liberdade de iniciativa, o que envolve, com toda evidência, as permissões legais relacionadas à escolha do regime tributário mais vantajoso para cada empresa.

Legislação de licitações e contratos administrativos

As normas licitatórias, sejam da Lei nº 14.133/21 (geral), da Lei nº 13.303/16 (estatais) ou outras mais específicas, como as de concessões, não impõem regimes tributários específicos como condição de participação. Mas é essencial consultar sempre profissionais especializados em planejamento tributário, considerando restrições pontuais, por exemplo, como aquelas ligadas ao Simples Nacional para determinados objetos contratuais.

Questões práticas dentro das licitações

É importante atenção nas planilhas de base para propostas em licitações, adequando-as a cada regime tributário. Eventualmente, podem ser necessárias impugnações a editais ou interposição de recursos contra decisões que apresentem incongruências relacionadas a alíquotas e outros aspectos incompatíveis com o regime adotado por cada licitante.

Conclusão

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para empresas que visam se destacar em licitações públicas. Nesse contexto, contar com orientação jurídica adequada é fundamental para avaliar a situação fiscal e identificar oportunidades legalmente seguras e adequadas para cada empresa.

Autores

  • é advogada e fundadora de Dhebora Pimentel Advocacia e consultoria fiscal, especializada em Direito Tributário pelo Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Possui formação executiva de negócios tributários (Fent).

  • é advogado, sócio de Jonas Lima Sociedade de Advocacia, ex-assessor da Presidência da República, especialista em Direito Público pelo IDP e Compliance Regulatório pela Universidade da Pensilvânia e autor de cinco livros, incluindo "Licitação Pública Internacional no Brasil".

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