Opinião

CNJ flexibiliza normas e limita novas prisões preventivas no RS

Autor

  • Ketrim Bueno

    é bacharela em Direito pela Faculdade Estácio de Sá (RS) e pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal Aplicados na Uniritter.

    View all posts

13 de maio de 2024, 15h18

Na última quinta-feira (9/5), o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma série de medidas que flexibilizam as normas de atuação dos sistemas penal e socioeducativo no Rio Grande do Sul. Uma das principais medidas destacadas pelo CNJ, com o intuito de preservar a dignidade dessas populações, é a imposição de restrições temporárias às novas ordens de prisão preventiva e a ampliação do conceito de domicílio para incluir qualquer local seguro onde a pessoa possa se encontrar.

Spacca

São ao todo 46 diretrizes específicas destinadas ao sistema penal e socioeducativo. Uma delas é a recomendação de suspensão da monitorização remota por meio de tornozeleiras eletrônicas. O CNJ justifica essa decisão devido às dificuldades de infraestrutura para operação do sistema, a necessidade de deslocamentos excepcionais e o potencial de danos nos equipamentos, o que representa riscos à saúde das pessoas monitoradas.

Temporariamente, no Rio Grande do Sul, foi dispensada a obrigação de comparecimento periódico em juízo para pessoas em liberdade provisória, uma prática comum no sistema penal. Além disso, os pedidos de prisão provisória, especialmente os relacionados a gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, serão revisados pelo Judiciário.

A portaria agora assegura a remoção de detentos das instalações do sistema penal, como ocorreu no último final de semana no estado, mesmo que seja em circunstâncias excepcionais e de emergência. Essa remoção preventiva é garantida para os detentos em locais que não ofereçam condições mínimas de higiene e habitabilidade, como falta de água potável, alimentação ou energia elétrica, conforme descrito na portaria. Nesses casos, o CNJ determina a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos ou prisão domiciliar.

No sistema penal, as diretrizes são organizadas em cinco seções, totalizando 20 orientações. Estas abordam diversos temas, incluindo a realização de audiências de custódia por videoconferência em casos onde a presença física é inviável, a priorização máxima da decretação de novas prisões preventivas, e a ampliação do conceito de domicílio para incluir qualquer local seguro onde a pessoa possa residir.

Mais detalhes

O texto instrui a evitar o uso da monitoração eletrônica como medida cautelar, levando em consideração as limitações de infraestrutura para operação, a eventual necessidade de deslocamento excepcional, possíveis riscos à saúde do indivíduo monitorado e a chance de falha dos equipamentos. Além disso, recomenda-se dispensar o comparecimento regular em juízo para pessoas em liberdade provisória e revisar prisões provisórias, especialmente em casos envolvendo gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

No que diz respeito às audiências de custódia, sugere-se facilitar a realização por meio de videoconferência, priorizando a excepcionalidade para novas ordens de prisão preventiva. Além disso, recomenda-se ampliar a definição de domicílio para incluir qualquer local seguro, não considerar o deslocamento necessário como violação da medida, dispensar a obrigatoriedade de comparecimento periódico em tribunal e evitar o uso de monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão.

Marinha do Brasil
Militares da Marinha levam agua potavel para desabrigados municípios de Eldorado do Sul e Guaíba (RS); enchentes no Rio Grande do Sul

No que diz respeito aos processos de conhecimento, é recomendado revisar as prisões provisórias, dando prioridade a: 1) mulheres lactantes, gestantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, assim como idosos, indígenas e pessoas com deficiência; 2) pessoas privadas de liberdade em instituições penais afetadas ou em risco de inundação, ou onde os serviços essenciais estejam comprometidos ou potencialmente comprometidos; 3) prisões preventivas que excedam 90 dias ou estejam relacionadas a crimes sem violência ou grave ameaça.

Nos processos de execução penal, é recomendado que as autoridades competentes decretem, como medida excepcional, a transferência de pessoas privadas de liberdade de unidades prisionais que não atendam às condições mínimas de salubridade e habitabilidade, que estejam sem acesso a água potável, alimentação ou energia elétrica, e considerem a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ou prisão domiciliar.

Em relação às tornozeleiras eletrônicas utilizadas por apenados em regiões com fornecimento irregular de energia elétrica, recomenda-se que os incidentes durante a monitoração eletrônica, como a perda de sinal, descarga da bateria, violação da área de inclusão e violação do equipamento, não sejam interpretados como descumprimento da medida nem justifiquem a conversão em prisão.

O documento divulgado na sexta-feira foi produzido com o suporte técnico do programa Fazendo Justiça, conduzido pelo CNJ em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), visando impulsionar as mudanças necessárias no âmbito da privação de liberdade.


Referências

Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias. 09 maio 2024. https://www.cnj.jus.br/enchentes-no-rs-cnj-emite-diretrizes-para-sistemas-penal-e-socioeducativo/

 

Autores

  • é bacharela em Direito pela Faculdade Estácio de Sá (RS) e pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal Aplicados na Uniritter.

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!