STF aceita denúncia contra irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (18/6) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Eles são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco.

Marielle foi assassinada em março de 2018

Os irmãos Brazão são agora réus por homicídio qualificado e organização criminosa. Já Rivaldo é réu por homicídio qualificado. Além de Marielle, os três também serão julgados pela morte do motorista Anderson Gomes, que acompanhava a vereadora no dia do crime, e por tentativa de homicídio, uma vez que a assessora Fernanda Gonçalves Chaves também estava presente e ficou ferida.

Passados seis anos do assassinato de Marielle e Anderson, as investigações tiveram avanço após o ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime, ter fechado um acordo de delação premiada.

Lessa e Élcio Queiroz, também ex-PM, respondem pela execução do crime. Ambos firmaram acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo ministro Alexandre de Moraes.

A denúncia foi apresentada em maio, no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal. Os acusados estão presos desde o dia 24 de março, por ordem de Moraes. Eles negam participação no crime.

Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018, na rua Estácio, na zona norte do Rio de Janeiro. Foram sete disparos enquanto a vereadora voltava de um evento do Psol.

Além dos irmãos Brazão e Rivaldo, se tornaram réus o policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, apontado como ex-chefe da milícia da Muzema, na zona oeste do Rio, e o ex-assessor Robson Calixto, que trabalhou no gabinete de Domingos Brazão.

Ronald foi acusado de homicídio, e Robson de organização criminosa. Ronald teria monitorado Marielle e Robson teria ligação com milícia envolvida em grilagem.

Votos dos ministros

Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Para ele, as provas juntadas pela PGR na denúncia cumprem todos os requisitos para a abertura da ação penal. O ministro também discordou do argumento defensivo de que a acusação se baseia exclusivamente na palavra dos delatores.

“Entendo aqui que há a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, porque a colaboração foi corroborada por outros elementos probatórios que trazem indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia”, disse.

Alexandre também entendeu que foram apresentados indícios da existência de uma organização criminosa relacionada às milícias do Rio de Janeiro em que, em tese, o deputado Chiquinho Brazão faria parte.

“Se os indícios de autoria vão ser confirmados durante a ação penal, é para isso que temos o contraditório e a ampla defesa. Da leitura da denúncia e das provas juntadas pelo Ministério Público, verifica-se que a PGR expôs de forma compreensível de todos os requisitos”, afirmou.

O ministro rejeitou o argumento de que o STF seria incompetente para analisar o caso porque Chiquinho Brazão não era deputado federal na época do crime. Para ele, a organização criminosa seguiu atuando no mandato de Brazão na Câmara e há a possibilidade de que ele tenha atrapalhado as apurações.

Entenda o caso

Foi Lessa quem apontou para os irmãos Brazão como mandantes, o que fez com que o caso fosse remetido ao Sup
remo, neste ano, em razão do mandato de deputado federal de Chiquinho Brazão.

A família Brazão pertence a um importante grupo político do estado do Rio. Domingos ficou afastado do cargo no TCE-RJ depois de ser preso, em 2017, em um desdobramento da “lava jato” no estado, acusado de receber propina de empresários.

A denúncia foi apresentada em maio, no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal. Os acusados estão presos desde o dia 24 de março, por ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Eles negam participação no crime.

As investigações conduzidas pela PF, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Ministério Público do Rio indicam que a morte de Marielle, ocorrida em 2018. está relacionada à expansão da milícia na capital fluminense.

Um infiltrado no Partido Socialismo e Liberdade (Psol), ao qual a vereadora era filiada, teria levantado que Marielle pediu para a população não aderir a novos loteamentos situados em áreas de milícia.

Além dos irmãos Brazão e do policial Barbosa, foram alvos de outras medidas Robson Calixto Fonseca, assessor de Domingos; o delegado Giniton Lages, titular da Delegacia de Homicídios à época do atentado; o comissário Marcos Antônio de Barros Pinto, um dos principais subordinados de Lages; e Érika Andrade de Almeida Araújo, mulher de Barbosa, que, segundo a PF, lavava dinheiro para o marido.

Acusação da PGR

Na manifestação feita nesta terça, a PGR afirmou que a votação do Projeto de Lei Complementar 174/2016, para regularizar lotes de terra, foi um dos motivos que levaram os irmãos Brazão a ordenar o assassinato.

O projeto era de autoria de Chiquinho Brazão e enfrentou dificuldades para avançar na Câmara de Vereadores do Rio por causa da atuação do Psol.

A proposta mirava áreas irregulares nas regiões de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá e Jacarepaguá, na zona oeste do Rio. Segundo a PGR, os irmãos Brazão tinham forte ligação com milícias nessas localidades.

“Marielle se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos dos irmãos. Matá-la significava eliminar de vez o obstáculo e, ao mesmo tempo, dissuadir outros integrantes do mesmo grupo de oposição a imitar a postura”, disse o procurador Luiz Augusto Santos Lima.

Quanto à Rivaldo, a PGR apontou que o delegado ocupava, ao tempo do planejamento e crime, a função de Diretor da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio e foi empossado como chefe da corporação um dia depois dos assassinatos. Na condição, teria obstruído as investigações do caso.

“Os mandantes (irmãos Brazão) informaram o plano ao delegado de Polícia Rivaldo Barbosa, com quem acertaram o apoio para que fosse, caso necessário, dificultada a futura investigação. Rivaldo, beneficiário de quantias mensais fixas pagas por milicianos e contraventores no município do Rio de Janeiro, encorajou a decisão, prestando, inclusive, auxílio intelectual aos criminosos”, diz a denúncia.

Defesa

Marcelo Ferreira, que representa o delegado Rivaldo Barbosa, disse que o caso é inteiramente baseado na palavra do delator, o que contraria a jurisprudência do Supremo.

“Tem inocente preso. A Justiça precisa ser feita imediatamente, hoje. Rivaldo merece estar em casa com a família ou ao menos responder esse processo em liberdade. Não tem nada individualizando a conduta do Rivaldo”, afirmou.

Cleber Lopes, que defende Chiquinho Brazão, afirmou que não havia “animosidade” entre o político e Marielle Franco e que o argumento foi utilizado para prejudicar seu cliente. Também questionou a delação.

“A delação de Lessa possui inúmeras inconsistências. Tudo o que ele diz não se confirma. Aliás, a Polícia Federal não traz aos autos nenhuma diligência frutífera”, afirmou.

“O mais grave é que temos um quadro de absoluto desespero. Não se provou absolutamente nada, a delação não foi checada nem validada. Então a defesa pede a improcedência da acusação”, concluiu.

Roberto Brzezinski Neto atuou na defesa de Domingos Brazão. O advogado questionou a competência do Supremo e disse que a denúncia se baseia exclusivamente na palavra de delatores.

“Essa colenda turma irá decidir se haverá o retrocesso na sua jurisprudência. Ou seja, em se admitir o recebimento de denúncia e decreto de prisão preventiva baseada na palavra do delator, cujos elementos de corroboração essenciais não foram demonstrados”, afirmou.

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