STJ rejeita pedido do MPF e anula ação da 'lava jato' ao cumprir determinação do Supremo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (11/6) uma tentativa do Ministério Público Federal de adiar a anulação de uma ação da extinta “lava jato” que se baseou em provas oriundas dos sistemas da Odebrecht, declaradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal.

Ministra Daniela Teixeira anulou ação penal por ordem do ministro Dias Toffoli

A nulidade é uma decorrência de uma decisão de 2023 do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todas as provas dos sistemas Drousys e MyWebDay são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição do país.

Essa decisão foi uma extensão de uma posição do ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado), que em 2021 anulou o uso dessas provas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Neste ano, Toffoli estendeu a decisão ao empresário Marcelo Odebrecht e, depois, a outros alvos da “lava jato”.

O gabinete do ministro do STF, então, disparou ofícios ao STJ informando a extensão dessa decisão para determinados réus, um dos quais foi beneficiado nesta terça-feira, no julgamento de embargos de declaração em recurso especial.

Fiscal da lei

Pela jurisprudência da 5ª Turma, como o caso estava em embargos de declaração, não haveria manifestações das partes. A ministra Daniela Teixeira, que presidiu a sessão devido à ausência justificada do ministro Messod Azulay, tentou aplicar essa posição.

Ainda assim, a subprocuradora da República Monica Nicida Garcia pediu a palavra na função de custos legis (fiscal da lei, que é diferente da função de acusação) e levantou uma questão de ordem ao colegiado.

Ela disse que a decisão do ministro Toffoli, usada como fundamento para anular a ação penal, ainda está sub judice, pois há recurso da Procuradoria-Geral da República. E fez menção ao parecer do órgão no sentido de que caberia ao juízo de primeiro grau analisar a questão, uma vez que haveria outras provas contra os réus, além daquelas anuladas.

A única opção

Relatora da matéria, Daniela Teixeira rejeitou a pretensão do MPF. Ela esclareceu que não se trata de um caso genérico de anulação, mas do cumprimento de um ofício do STF. Assim, não há outra opção a não ser acolher os embargos e fazer a anulação.

“Lembro que foi por não acatar ofícios do STF determinando a anulação de processos nos casos de determinados réus que temos, no CNJ, representações contra desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, disse a relatora.

A menção direta é aos processos administrativos disciplinares (PADs) contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt.

“Esta relatora, a todos os ofícios que receber, dará cumprimento nos exatos termos em que vierem”, disse Daniela Teixeira.

Seu voto esclareceu que a denúncia oferecida pelo MPF tem como substratos principais elementos do sistema Drousys, já declarados ilegais pelo STF. Assim, a nulidade deve ser absoluta, o que levará à necessidade de reiniciar todo o processo.

A votação foi unânime. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que não cabe ao STJ tecer considerações a respeito da decisão do ministro Dias Toffoli, mesmo porque o recurso interposto pela PGR não tem efeito suspensivo.

“Precisamos fazer aquilo que exigimos das instancias ordinárias, que é a fidelidade ao sistema de precedentes. Neste momento, não há outra possibilidade para a 5ª Turma que não seja o cumprimento fiel ao comando do Supremo Tribunal Federal”, argumentou ele.

REsp 1.883.830