JEFs da 3ª Região chegaram à exaustão operacional em 2023

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).

Capa do Anuário da Justiça Federal

A gestão da desembargadora federal Marisa Santos à frente da 3ª Região pode ser considerada ousada e criativa. Ousada porque colocou de pé projetos de difícil execução. Criativa porque são projetos inovadores para o TRF-3, ideias gestadas ainda do seu tempo à frente da Corregedoria regional. “O corregedor vê muito de perto a realidade da linha de frente do Judiciário. Fui percebendo que muitas coisas que aconteceram nesses últimos quatro anos iam fazer com que tivéssemos que reorganizar o nosso trabalho”, conta ela, que encerrou seu mandato em março de 2024. Passou o bastão para o desembargador Carlos Muta, que assumiu no início do mesmo mês.

3ª Região em números

No entanto, a criatividade da gestão ainda não foi capaz de reverter um dado que preocupa: a primeira instância vem registrando sucessivos aumentos no seu acervo. Em 2020, eram 2,8 milhões de processos, em 2021, 3,1 milhões, em 2022, 3,4 e em 2023, chegou a 3,6 milhões. Ao contrário da segunda instância, a primeira não vem conseguindo julgar mais casos do que recebe.

Com poucos recursos, tanto material como de capital humano, Marisa Santos procurou fazer mais com menos, buscando tirar o máximo proveito de tudo o que dispunha. Sua gestão se pautou por quatro grandes eixos.

Uma das suas principais ações foi o rearranjo de varas para desafogar os Juizados Especiais Federais (JEF), que chegaram à exaustão operacional em 2023. Assim, de posse de estatísticas da movimentação processual das varas e juizados, a presidente do TRF-3 viu que é nos JEFs que está hoje o maior problema da Justiça Federal da 3ª Região: as ações previdenciárias, muito por conta do impacto da mudança do regramento da competência delegada, são transferidas para a responsabilidade da Justiça Federal.

Nas menores cidades, a maior parte destas ações era dividida com a Justiça Estadual. Com isso, a demanda explodiu e juizados da 3ª Região estiveram à beira de colapsar, de tanto serviço acumulado. A 3ª Região assumiu 70% da competência delegada. Muitas subseções tiveram uma distribuição que aumentou mais de 100%, sem crescimento da estrutura.

925 mil novos casos foram distribuídos a juízes e desembargadores em 2023

A Justiça Federal, de modo geral, mas os juizados, de forma específica, têm essas sazonalidades. Demandas em massa como pedidos de correção do FGTS ou auxílio emergencial na pandemia são exemplos recentes. Houve ainda a mudança de sistema do JEF, além da competência delegada. Isso acabou inundando os juizados.

Ao mesmo tempo, há perdas de servidores todos os anos por vários motivos. Hoje o déficit é de 500 servidores. Até o momento não há espaço orçamentário para repor de uma vez essa quantidade. O cobertor sempre será curto para todos os tribunais. A solução encontrada pela desembargadora foi transformar varas “ociosas” em juizados – desde que feito com a anuência dos respectivos juízes em respeito à garantia constitucional da inamovibilidade.

Pelos estudos feitos pela administração, há uma tendência de redução de distribuição de ações no âmbito das execuções fiscais, porque a Fazenda, de uns anos para cá, está sendo mais seletiva e passou a ajuizar ações em que haja uma perspectiva positiva de recuperação do crédito.

“As execuções fiscais são o número maior de processos que temos. Mas não é só aqui, é no país todo”, destaca Marisa Santos. “É um trabalho penoso porque, normalmente, o credor entra com a execução fiscal para tentar interromper a prescrição. Enquanto isso, ele fica naquela busca pelo devedor e seus bens. E, 90% das vezes, o resultado é nenhum. É mais caro cobrar, movimentar todo o Judiciário para fazer essa execução do que acabar abrindo mão disso”, explica a desembargadora.

Com alta demanda, JEFs acumulam acervo de 1 milhão de processos

Identificado o problema nas execuções fiscais, no ano de 2022 a 3ª Região fez um projeto com a Fazenda visando à extinção de grandes volumes desses processos já ajuizados. A promessa é limpar, ou seja, mandar para o arquivo cerca de 300 mil desses processos “natimortos” (isto é, que já nasceram sem viabilidade para prosseguir com sucesso). Há varas em São Paulo com 50, 60 mil processos, mas apenas dez ou 12 mil em andamento efetivamente.

A Portaria 7 de 2023, do CNJ, aliás, assinada com todos os TRFs, Fazenda e AGU para promoverem uma limpa nas execuções fiscais, segue o mesmo propósito do projeto pactuado pelo TRF-3 e a Fazenda Nacional anteriormente. A diferença é que agora, com o respaldo do CNJ, deve ficar mais fácil.

Varas de execução fiscal também foram convertidas em juizados – duas, levando mais um JEF a Campo Grande (MS) e mais outro a Araçatuba (SP). O mesmo ocorreu em Campinas. Da mesma forma em Ribeirão Preto, em que uma vara cumulativa também virou JEF, quando houve a promoção de um juiz. A vara que tinha dois mil processos passou a ajudar o único JEF de Ribeirão, que estava com mais de 60 mil processos para apreciar. Só esse JEF abarca 32 cidades próximas.

No final de 2023, houve a instalação da 3ª Vara do JEF de Ribeirão, resultado da conversão da 5ª Vara, cujo juiz titular, João Consolim, foi promovido a desembargador.

Uma ação pode ter uma ou mais demandas

Outra frente de trabalho da gestão foi a Central de Processos Eletrônicos (CPE) ou E-Vara, cartórios unificados, com a reunião de várias serventias em uma só. Eles separam cerca de um terço dos servidores de cada vara e formam uma secretaria única, que só vai cuidar da prática de atos repetitivos, sem poder decisório, mas que ajudam muito no processamento das ações. Com isso a outra parte, formada por servidores mais qualificados, cuida dos atos mais complexos. Santos e Campinas foram as primeiras subseções a implantarem o novo sistema.

Em Santos, Marisa Santos disse considerar as E-Varas o futuro da Justiça. “Eliminamos qualquer fase no papel, com o processo digital e, agora, na mesma filosofia, conseguimos estabelecer fluxos dentro da CPE, para reunir várias varas numa mesma central, otimizando nosso trabalho”, destacou.

A Central de Santos atua nos processos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Santos e da 1ª de São Vicente. Há previsão de instalação de mais seis CPEs no Fórum Previdenciário Pedro Lessa, na Capital. A ideia deve ser estendida também ao Fórum das Execuções Fiscais.

A terceira frente de ação foi a criação de Núcleos de Justiça 4 .0. A medida é uma determinação do CNJ para todos os tribunais. É uma competência aberta, para funcionar como “prontos-socorros”, como nos velhos “mutirões” a partir da sinalização da corregedoria. Na 3ª Região, três varas foram convertidas em núcleos, que serão concentrados para atacar o gigantesco fluxo de processos nos juizados da 3ª Região, especialmente da seção de São Paulo. Com isso, eles viabilizam a desterritorialização da Justiça, podendo, por exemplo, pegar ações de Naviraí (MS) ou Ourinhos (SP), para julgar ou mesmo auxiliar.

A ideia da administração é criar uma estrutura grande. Os núcleos criados já estão em pleno funcionamento desde fevereiro deste ano. A medida é ousada, pois das demandas do JEF, 90% é previdenciário, pessoas humildes que precisam de uma Justiça presencial. “A gente tem que aproveitar a tecnologia, mas não pode esquecer que há pessoas que não têm acesso a isso”, reconhece Marisa Santos.

“A ideia do núcleo, hoje, é se voltar para algumas matérias dos juizados, porém, mais para frente, ele pode se voltar para questões tributárias, para questões de execução fiscal, porque a gente está cimentando a base dele e, depois, podemos mudar as matérias na medida da necessidade”, diz Paulo Arena, juiz assessor da presidência do TRF-3. “O fato é que você precisa ter pessoas para fazerem essas coisas funcionarem. Que é a nossa maior dificuldade”, lamenta a presidente.

Um quarto eixo de ações implementadas na gestão de Marisa Santos é a regionalização de competências. A administração transferiu, por exemplo, de Catanduva para a subseção regional mais próxima, São José do Rio Preto, matérias de execução fiscal, de natureza penal e cíveis e deixaram apenas em Catanduva o juizado e matérias previdenciárias. Essa frente é uma experiência mais nova. Foi um pedido do próprio magistrado do local. A alta administração fez um estudo e depois aprovaram. Isso pode ser estendido a situações similares.

Principais temas discutidos nas ações levadas à 3ª Região

Previsto no Código de Processo Penal, modificado pelo pacote anticrime, a figura de um juiz das garantias para atuar na fase investigativa anterior ao processo criminal começou a ter um desenho de implantação na 3ª Região. No final de janeiro, após estudos feitos por comissão instituída com esse fim, o TRF-3 editou resolução disciplinando a nova função, saindo na frente das demais cortes federais. A ideia é que onde houver duas ou mais varas criminais, juízes façam um a garantia do outro. Em subseções com vara única, a atribuição será enviada para uma subseção maior que estiver mais próxima, ou seja, haverá uma competência regionalizada.

Conforme a norma, não haverá redistribuição de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de representação da autoridade policial ou de requerimento do MPF em que haja reserva de jurisdição distribuída antes da implantação da modalidade. A previsão era de que a resolução começasse a produzir efeitos a partir de 4 de março deste ano.

Coordenador da comissão que propôs o modelo a ser adotado pelo TRF-3, o desembargador Nino Toldo alerta que a modalidade trará custos para todo o Judiciário. Marisa Santos explica que levar um juiz de uma localidade para cuidar de instruções de outros casos vai resultar em novas despesas, porque é uma atividade a mais que ele vai fazer e vai incidir diárias nisso.

Diante de tantas dificuldades, porém, uma boa notícia para o TRF-3 foi a chegada em 2023 de mais de uma dezena de novos desembargadores. O problema do julgamento estendido nas turmas cíveis foi sanado, já que passaram a ter cinco membros. As turmas da 1ª e da 4ª Seção estavam compostas por apenas três desembargadores, em descompasso com os outros colegiados. Isso impactava na prestação jurisdicional, prejudicada, por exemplo, em períodos de férias, tendo que convocar magistrados de outras turmas ou mesmo da primeira instância para compor quórum. Além disso, a chegada de mais desembargadores acrescenta nos debates e no arejamento de novas ideias.

O lado ruim foi a perda de dois assistentes por gabinete para poder remanejar para os novos gabinetes. Antes tinham 18, agora todos têm 14, mas nem todos estão preenchidos por falta de servidores.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2024
11ª Edição
ISSN: 2238107-4
Número de páginas: 228
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur
Versão digital: acesso por meio do app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br

Assista à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça:

Anunciaram nesta edição:
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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
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