LIBERDADE TOTAL

STF suspende lei do Rio que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos

 

8 de junho de 2024, 7h32

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes.

Sala de aula, escola, lousa

Lei contrariou regras sobre preços dos serviços prestados pelas escolas

Concedida em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a liminar será submetida a referendo do Plenário.

Alterado pela Lei 10.327/2024, o artigo 1°, parágrafo único, inciso VI, da Lei estadual 7.077/2015 passou a exigir que os prestadores de serviço privado de educação em todos os níveis, incluindo cursos extracurriculares, como academias de ginástica, ofereçam aos consumidores que já tenham contratos em atividade as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais.

Na avaliação preliminar de Alexandre, a lei fluminense extrapolou a competência estadual concorrente para legislar sobre consumo e contrariou as regras aplicáveis aos preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previstas na Lei federal 9.870/1999. Segundo o ministro, essa norma faculta à instituição de ensino privado a oferta de benefícios e vantagens de pagamentos a seus alunos com condições contratuais diferentes entre si. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADI 7.657

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