Ambiente Jurídico

Conservação e sustentabilidade do patrimônio cultural edificado

Autor

  • Marcos Paulo de Souza Miranda

    é promotor de Justiça em Minas Gerais coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (Caocrim) e membro do International Council of Monuments and Sites (Icomos).

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8 de junho de 2024, 8h00

O patrimônio cultural edificado, constituído por residências, prédios públicos, igrejas, capelas, museus, pontes, chafarizes, monumentos, conjuntos urbanos etc. constitui, sem dúvida, a tipologia patrimonial de maior representação quantitativa em nosso país e, também, a que conta com a maior incidência de proteção por meio do tombamento, considerado o instrumento clássico de tutela de tais bens.

Cidades como Ouro Preto (MG), Diamantina (MG), Goiás Velho (GO), Olinda (PE), Paraty (RJ), São Luís (MA), Manaus (AM) e Salvador (BA), são alguns exemplos de núcleos urbanos que reúnem expressivos conjuntos de bens culturais edificados merecedores de especial tutela pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

Entretanto, a preservação e a manutenção do patrimônio cultural edificado constituem desafios permanentes tanto para os proprietários (a quem toca o dever primário de conservação) quanto para os entes responsáveis pela sua gestão e fiscalização — a exemplo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em nível federal —, pois os bens que o integram exigem, não raras vezes, reparos periódicos que demandam mão de obra especializada e materiais específicos, de custos normalmente elevados.

Prevenção e gestão

Ante tal cenário, é de fundamental importância a adoção de medidas que evitem, na medida do possível, restaurações de grande monta, que consomem altas somas de recursos para reparar lesões graves. Como sabido, o princípio da prevenção é basilar em sede de Direito do Patrimônio Cultural, devendo ser privilegiadas ações que evitem a consumação ou a progressão do dano.

Costumamos dizer que, não raras vezes, uma telha trincada que se troca na cobertura de uma igreja colonial é o suficiente para evitar uma dispendiosa restauração de elementos artísticos.

Spacca

Importante frisar que restaurações são sempre ações interventivas no bem protegido e que evidenciam, no geral, a falta de cuidado precedente com a conservação da coisa dotada de valor cultural. Ou seja, as restaurações devem ser sempre evitadas mediante a adoção de medidas permanentes de conservação por parte dos proprietários e rigorosa fiscalização pelos órgãos públicos.

Para desenvolver de forma adequada tais atividades, a exemplo do que ocorre com os planos de manejo das unidades de conservação [1], mostra-se essencial a elaboração de um plano de gestão do bem cultural, documento no qual devem ser previstas as medidas de conservação da coisa a serem adotadas permanentemente pelos proprietários, o que, tecnicamente, denomina-se conservação preventiva.

Com efeito, segundo a “Terminologia para a definição da conservação-restauro do património cultural material” [2], a conservação preventiva:

Compreende todas as medidas e acções que tenham como objectivo evitar ou minimizar futuras degradações ou perdas de leitura e de material, partindo do contexto ou ambiente circundante de um bem cultural ou, mais frequentemente, de um conjunto de bens, independente da sua condição ou idade. Essas medidas e acções são indirectas pois não interferem com os materiais nem com a estrutura dos bens, e não modificam a sua aparência. Exemplos: as medidas e acções levadas a cabo de modo a assegurar de forma apropriada: o inventário, armazenamento, manuseamento, embalagem e transporte, segurança, controlo das condições ambiente (luz, humidade, poluição, infestação), planos de emergência, formação de funcionários, sensibilização do público e conformidade a normas jurídicas.

O plano de gestão também deve prever, com cronograma expresso, as medidas de fiscalização e vigilância a serem exercidas pelos órgãos públicos responsáveis pela tutela dos bens protegidos, que exercem poder de polícia em relação ao bem cultural, conforme previsto no artigo 20 da Lei do Tombamento. Sempre que possível o plano deve prever, também, a prestação de consultoria técnica gratuita aos proprietários, como na área da arquitetura,  a exemplo do previsto na Lei 11.888/2008. [3].

Planejamento econômico-financeiro

Outra questão de extrema relevância,  e que também deve ser objeto de previsão no plano, diz respeito ao planejamento econômico-financeiro para as medidas de conservação do bem cultural edificado, permitindo uma gestão sustentável que equilibre os interesses público e privado.

Afigura-nos como inaceitável o aporte reiterado de verbas públicas [4] para obras em bens privados que são objeto de uso coletivo, com cobrança de ingressos para acesso de milhares de visitantes a cada semana, além da obtenção de lucro com a venda de souvenirs.

Em casos tais, parece-nos essencial, em razão dos princípios do equilíbrio e da justa distribuição dos ônus e bônus decorrentes da proteção do patrimônio cultural, que o ente responsável pelo aporte de recursos para o restauro exija como contrapartida do proprietário o compromisso  da elaboração do plano de conservação preventiva, bem como da constituição de um fundo de sustentabilidade para o bem cultural, para o qual deve ser revertido mensalmente percentual mínimo de valores (tais como os recebidos em decorrência da cobrança de ingressos) para a constituição de patrimônio apto a custear as subsequentes obras de conservação e, se necessário, restauração, sem que os cofres públicos sejam novamente desfalcados para tanto.

Tal fundo deveria ter uma conta corrente bancária específica para a movimentação dos valores aportados, além de contar com medidas que permitam a sua transparência, publicidade e fiscalização, a exemplo da prestação de contas em sítios da internet.

Enfim, é preciso que tenhamos maior profissionalismo na gestão do patrimônio cultural edificado existente em nosso país, com a adoção de medidas técnicas que permitam a indispensável sustentabilidade da política de preservação dos bens que o integram.

 


[1] Lei nº 9.985/2000 – art.  2º,  XVII – plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

[2] Resolução aprovada pelos membros do ICOM-CC durante o 15.º Encontro Trienal, Nova Dehli, 22-26 de setembro de 2008. Conservar Património, núm. 6, diciembre, 2007, pp. 55-56. Associação Profissional de Conservadores Restauradores de Portugal Lisboa, Portugal.

[3] Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

[4] Temos conhecimento de edifícios religiosos que foram restaurados com recursos federais por três vezes em pouco mais de 20 anos.

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