2024: uma nova etapa para a Justiça Federal

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA é presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

O ano de 2023 terminou com boas notícias para a Justiça Federal: o fim do contingenciamento dos precatórios da União, a expansão da segunda instância e a recomposição da força de trabalho foram as que tiveram impacto externo mais notório. Às boas novas se somaram uma série de melhorias administrativas – destacamos a retomada de obras paradas, a modernização dos foros, a implantação de sistemas eletrônicos administrativos, o compartilhamento das contratações dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias e o desenvolvimento de novas funcionalidades para os sistemas de processo eletrônico – que permitirão a Justiça Federal se dedicar a sua principal missão: prestar uma jurisdição de qualidade e em tempo adequado. O ano de 2024 já inicia com desafios adicionais, dentre os quais se destaca a necessidade de reduzir a judicialização previdenciária.

A mais relevante notícia para o Poder Judiciário em 2023 foi a retomada do pagamento dos precatórios (ordens para que a Fazenda Pública pague quantias em dinheiro decorrentes de condenações judiciais). Reiteradamente insistimos que os esforços para qualificar a jurisdição restavam prejudicados pela inadimplência da União com suas dívidas judiciais, em razão do contingenciamento do pagamento de precatórios previstos nas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021. Como escrevemos em artigo para a edição 2023 do Anuário da Justiça Federal, “não há Estado Democrático de Direito onde não há respeito às decisões do Poder Judiciário”.

DANIEL MARCHIONATTI é juiz federal e secretário-geral do Conselho da Justiça Federal

Um esforço que envolveu vários atores – Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União, Supremo Tribunal Federal, Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –, deflagrado no final de 2023, permitiu a retomada da normalidade. Após a devida autorização legal, os seis Tribunais Regionais Federais conseguiram, em prazo bastante apertado, executar o orçamento de precatórios – na última semana de 2023, foram realizados os depósitos na conta dos credores. As dívidas foram postas em dia e também antecipada a liquidação de vários débitos que só venceriam em 2024. O gasto não tem precedentes no histórico das dívidas judiciais: foram R$ 88 bilhões em benefício de 340 mil credores, resolvendo 205 mil processos. Não se pode deixar de reconhecer o espírito público dos tomadores dessa importante decisão e de agradecer o empenho dos magistrados e servidores que tornaram possível a regularização dos débitos em tempo recorde.

Outra notícia alvissareira foi a expansão dos Tribunais Regionais Federais. O TRF-6, instalado em Belo Horizonte em 2022, logrou instalar seus sistemas processuais e tornar plena a prestação de seus trabalhos jurisdicionais, com a missão de regularizar o atraso de julgamento do acervo processual recebido. Todos os demais TRFs instalaram novos gabinetes jurisdicionais em segunda instância, seguindo legislação que permitiu a conversão de cargos vagos de juiz de primeira instância em cargos de desembargador federal. Não houve criação de novos cargos de servidor ou incremento orçamentário – tratou-se de uma redistribuição da força de trabalho criada por legislação anterior. Esse reequilíbrio permitirá que a demora em grau de apelação seja combatida.

Capa do Anuário da Justiça Federal 2024

Em outra frente, a recomposição e qualificação da força de trabalho da Justiça Federal caminha a passos largos. A força de trabalho qualificada e engajada é o que a Justiça Federal tem de mais precioso. Desde 2016, a quantidade de servidores na ativa diminuiu em razão de contingenciamento imposto pela legislação orçamentária. Na elaboração do orçamento, a recomposição da força de trabalho passou a ser uma prioridade. Em 2023, metade dos cargos contingenciados vagos foram providos e, para 2024, obteve-se autorização para prover o restante. Outro ponto de avanço foi a atenção à saúde de magistrados e servidores. Infelizmente, o orçamento correspondente esteve, por anos a fio, congelado ou foi corrigido abaixo da inflação. A recomposição paulatina da verba para a atenção à saúde do quadro de pessoal foi iniciada nas últimas gestões e acelerada no último ano. Chegou-se a um patamar que permite que o corpo funcional possa exercer suas tarefas na segurança de que, se surgir o infortúnio acidente ou doença, haverá uma cobertura razoável.

A volta ao trabalho presencial também exige atenção aos foros. As obras paradas foram retomadas. Os prédios de Blumenau e Foz do Iguaçu foram licitados e estão com construção em andamento. A nova sede do TRF-1 foi objeto de parceria inédita com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública com capital da União e do governo do Distrito Federal, permitindo o reinício de uma construção suspensa há mais de uma década. Investimentos em obras sustentáveis estão em andamento, com especial atenção à eficiência energética – painéis solares têm sido instalados em foros e prédios judiciais, sempre que tecnicamente recomendável.

A Administração também avançou no planejamento de suas contratações. A Resolução CJF 842/2023 instituiu o Plano de Contratações Compartilhadas Anual. No final de 2023, Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias alinharam seus planos de contratações e planejaram em conjunto suas licitações para 2024. O ganho de escala permite a obtenção de melhores preços. A economia de dinheiro público é apenas uma das vantagens. Teremos expressivos ganhos administrativos – cada área administrativa poderá se dedicar a um número menor de processos licitatórios, otimizando recursos, e haverá padronização das compras. O gasto público será feito com mais qualidade e economia e os recursos humanos e materiais poderão ser canalizados para a atividade-fim.

Os sistemas de apoio administrativo estão evoluindo para qualificar os trabalhos. O Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH), desenvolvido pelo TRF-4, foi preparado para servir a todo o Brasil e já está em funcionamento no Conselho da Justiça Federal e em vias de ser entregue nos TRFs 2 e 3. Em 2024, está previsto o ingresso de todos os demais Tribunais e Seções Judiciárias em fase de migração para o sistema.

O processo eletrônico também teve avanço importante. O sistema PrevJud, desenvolvido em parceria entre Conselho Nacional de Justiça, CJF, TRFs 3 e 4 e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), está em funcionamento, permitindo a obtenção online de informações previdenciárias e a implantação de benefícios previdenciários. O servidor faz tudo isso por meio de seu sistema de processo eletrônico, sem sequer notar que está operando um novo sistema. Isso simplifica o trabalho de advogados, melhora a instrução e agiliza a tramitação processual.

O futuro apresenta novos desafios, entre eles a redução da judicialização, especialmente em matéria previdenciária. A deficiência na análise administrativa dos requerimentos de benefícios previdenciários sobrecarrega a Justiça. Se é impossível zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social, é perfeitamente possível desjudicializar grande parte desses conflitos; a começar pela fase de execução, em que o pagamento de valores atrasados poderia ser realizado diretamente na conta do segurado. Há inúmeros outros pontos que merecem atenção – a evolução da forma como se prova a incapacidade laborativa, a pacificação dos critérios de reconhecimento da exposição a agentes agressivos na contagem de tempo especial e a sistematização dos meios de prova de trabalho rural estão entre os exemplos. A Justiça Federal, a Procuradoria-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social firmaram recente acordo para trabalhar em conjunto para que os conflitos entre a administração previdenciária e o segurado sejam resolvidos da melhor forma possível.

Os desafios para 2024 são imensos. Disponibilizar à comunidade certidão online de distribuição e de antecedentes, com caráter nacional, implantar o juiz das garantias, aparelhar-se para os efeitos da reforma tributária sobre a jurisdição, melhorar os sistemas processuais eletrônicos, concluir a instalação de sistemas administrativos eletrônicos para a gestão de recursos humanos e do orçamento, prosseguir com a política de qualificação de magistrados e servidores, incrementar a segurança eletrônica e física, dentre outros tantos temas, são metas a serem atingidas neste e nos próximos anos, no compromisso de aperfeiçoamento contínuo da instituição.

O Conselho da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e as Seções Judiciárias seguirão trabalhando em conjunto para que as elevadas missões que a Constituição conferiu à Justiça Federal sejam cumpridas com excelência.

Assista à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça:

ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2024
11ª Edição
ISSN: 2238107-4
Número de páginas: 228
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur
Versão digital: acesso por meio do app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br

Anunciaram nesta edição:
Advocacia Fernanda Hernandez
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Costa & Marinho Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
JBS S.A.
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coelho Advocacia
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Nelio Machado Advogados
Original 123 Assessoria de Imprensa
Pardo Advogados Associados
Sergio Bermudes Advogados
Warde Advogados