Opinião

Resolução de conflitos entre sócios com participações e poderes iguais nas limitadas

Autores

  • Antônio de Pádua Faria Júnior

    é advogado no escritório Pádua Faria Advogados graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet) LLC em Direito Empresarial pelo Insper e mestre em Direito pela Unesp atuante.

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  • Maria Eduarda Oliveira Romeiro

    é advogada no escritório Pádua Faria Advogados graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca e pós-graduanda em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

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3 de junho de 2024, 13h20

A sociedade limitada composta por apenas dois sócios com participações e poderes igualitários é a configuração societária mais comum no âmbito empresarial, o que, apesar de trazer uma simplicidade muitas vezes necessária para o início das atividades de uma empresa e contemplar a divisão isonômica de direitos e deveres entre os sócios, também pode implicar graves transtornos no dia a dia da sociedade, em caso de desentendimentos e/ou discordância dos sócios a respeito de determinado assunto ou aos rumos da empresa.

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É válido ressaltar que o alinhamento inicial entre os sócios é algo que tende a ser transitório, podendo se alterar a qualquer momento por inúmeros motivos, que vão desde a desconfiança de um a outro a até questões de visão de futuro em relação à empresa e a si próprios.

O Código Civil brasileiro prevê, em seu artigo 1.076, II, que as deliberações dos sócios serão tomadas por votos correspondentes a mais da metade do capital social, enquanto o artigo 1.010 dispõe que as deliberações entre os administradores serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

Conforme depreendemos, na ausência de uma disposição expressa e específica em contrato social ou acordo de cotistas, as decisões a serem tomadas no âmbito empresarial, tanto no tocante à gestão, quanto às próprias deliberações, dependerão de uma predominância de poderes de um sócio sobre o outro, algo que não acontece quando falamos de sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios com participações e poderes políticos e administrativos idênticos.

Aqui é válido ressaltar ainda que a legislação brasileira veda que haja a previsão de quóruns de deliberações societárias inferiores ao estipulado pelo artigo 1.076 do Código Civil.

Assim, referida estrutura implica na necessidade de disposições detalhadas nos documentos societários, que prevejam expressamente a distinção de responsabilidades e atribuições entre os administradores (se existentes) e principalmente acerca da resolução de conflitos entre os sócios, pois, é inevitável que existam situações em que ambos não estarão em consenso em relação a determinadas decisões da sociedade (deadlocks), e a falta de mecanismos que contemplem como serão conduzidas tais discordâncias pode acarretar em entraves, desgastes e a depender da situação, a dissolução da sociedade.

Imaginemos, portanto, que, em virtude de uma divergência de opiniões entre ambos os sócios de uma sociedade limitada, esta seja impedida de destinar parcela dos lucros acumulados a determinado investimento. Neste caso, pode ocorrer de a empresa ficar “paralisada” enquanto o impasse perdurar, afetando não apenas o referido investimento, mas também toda sua cadeia produtiva. Assim, não é raro que a divergência se escale a ponto de inviabilizar completamente a condução dos negócios da empresa pelos sócios/administradores, fazendo com que esta perca consideravelmente sua potência e tenha sua credibilidade afetada.

Visando a evitar referidos inconvenientes e manter uma relação societária saudável e, sobretudo, a preservação dos interesses da sociedade, é imprescindível que os sócios disponham de documentos que os resguardem quando não houver consenso entre si.

Spacca

Neste sentido, existem alguns mecanismos contratuais/societários, extrajudiciais ou judiciais capazes de solucionar ou minimizar os impactos negativos dos impasses entre os sócios, que devem ser avaliados de maneira personalizada e adequada à realidade de cada sociedade.

Portanto, o objetivo deste artigo é, sem qualquer pretensão de esgotar o tema ou apresentar todas as soluções possíveis e conhecidas, trazer algumas opções já testadas pelo mercado e que têm o potencial de preservar interesses sociais para além dos interesses individuais dos sócios, sendo elas as seguintes cláusulas contratuais, denominadas dentro do direito societário como deadlock provisions, algumas delas com o objetivo de manter a relação societária entre os dois sócios, outras destinadas a colocar um fim menos traumático e litigioso à sociedade:

Mediação ou eleição de terceiro para solução do conflito

Uma estratégia interessante e que encontra respaldo na legislação brasileira a ser incluída nos documentos societários é a cláusula que preveja a nomeação de um terceiro (podendo ser um consultor, advogado, contador e etc.), com expertise suficiente para solucionar, de forma técnica, o impasse, fazendo a intermediação do diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito e atinjam consenso entre si.

Divisão de áreas de decisão

Outra opção que viabiliza solucionar divergências de forma mais simples e até evita-las é delimitar de forma clara quais as áreas de atuação e decisão de cada sócio, sendo que, cada um tem a palavra final em diferentes aspectos do negócio. Referida previsão contratual pode reduzir conflitos ao evitar sobreposição de responsabilidades.

Aqui, por exemplo, pode ser determinado contratualmente que um dos sócios, que tenha expertise voltada ao operacional da empresa, tenha prevalência de suas decisões acerca de assuntos relacionados ao operacional, enquanto o outro sócio, com conhecimento mais aprofundado em finanças fique encarregado das decisões inerentes ao planejamento financeiro da empresa.

Diretoria ou conselho de administração

Caso seja aplicável à realidade da empresa, é amplamente vantajosa a criação um conselho de administração ou diretoria que tenha o poder de desempatar decisões, contendo membros externos à empresa para garantir imparcialidade. A previsão de uma diretoria ou conselho deve ser feita de forma detalhada e completa, com disposições que prevejam como deverá ser feita a escolha dos membros e as respectivas qualificações que estes deverão ter, além de ser especificado quais os poderes do órgão e qual a vinculação da decisão feita por ele em eventual impasse entre os sócios.

Arbitragem

Essa cláusula impõe que eventuais conflitos que não sejam solucionados de forma amistosa entre os sócios sejam submetidos a um procedimento privado, alheio ao poder judiciário e que possui a mesma validade. Além disso, a celeridade e sigilo do procedimento, bem como a possibilidade de escolha de árbitros que possuam experiência e conhecimento acerca da matéria a ser solucionada, são aspectos vantajosos da utilização da arbitragem.

Contudo, nem sempre é possível que os sócios solucionem seus impasses, e muitas vezes o melhor caminho é mesmo uma dissolução societária, ainda que parcial. Neste cenário, é igualmente fundamental que os documentos societários disciplinem como serão conduzidas as tratativas nas hipóteses da quebra do affectio societatis, de modo a tornar o processo menos desgastante e mais ágil. Para tanto, sugerimos algumas ferramentas contratuais a serem utilizadas.

Cláusula de compra e venda (buy-sell agreement)

Essa cláusula define como um sócio pode comprar a participação do outro em casos extremos de discordância que culminem em deadlock. Diversos mecanismos e condições podem ser estipulados livremente pelos sócios, porém, existe uma cláusula comumente utilizada, a qual pode ser uma ótima alternativa para este objetivo, conhecida como Shotgun.

A cláusula Shotgun consiste em uma pré determinação que, nos casos previstos para sua ativação — que devem ser expressamente listados —, o sócio que deseje encerrar a relação societária deve oferecer um preço por suas quotas, e o outro sócio deve aceitar vender por esse preço ou comprar as quotas do ofertante pelo mesmo preço. Outra alternativa da cláusula Shotgun consiste na troca de envelopes fechados pelos sócios, que deverão conter propostas para a aquisição da participação um do outro, de modo que aquele que apresentar a maior proposta deverá exercer a compra da participação da parte contrária.

Com esta previsão, o objetivo é claro: vincular os sócios a negociarem suas participações societárias em bases justas, pois, caso o sócio ofertante apresente um valor muito abaixo para comprar a participação do outro, correrá o risco de ser forçado a vender sua parte por um preço inferior ao que realmente vale, sendo o contrário também verdadeiro.

Mecanismos de dissolução

Ainda, no aspecto de previsões contratuais nos casos em que a única alternativa mediante determinado conflito seja encerrar a relação societária, é de suma importância que os sócios possuam amplamente definidos os procedimentos para a dissolução parcial ou dissolução da sociedade, pois, caso não haja referida definição, a efetivação da dissolução inevitavelmente será mais penosa e desagradável, além do risco iminente de judicialização, partindo do pressuposto de que, na respectiva conjuntura a relação societária já está comprometida, o que torna as tratativas muito mais vulneráveis à intensificação dos conflitos já existentes.

Relativamente a este aspecto é amplamente possível que os sócios estabeleçam entre si as regras para apuração de haveres e condições para cada hipótese de dissolução. Quanto ao tema, pertinente destacar trecho da obra de Gladston Mamede:

[…] No entanto, o respeito ao que foi contratado pelas partes pressupõe regularidade não só da contratação, como das condições que sustenta a previsão jurídica ajustada. Portanto, não se seguirá o contrato se for ilícito, abusivo, iníquo, bem como se implicar distorções flagrantes que lesem a garantia constitucional do direito à propriedade. Com efeito, soluções como a utilização do último balanço podem ser inadequadas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, a existência de irregularidades sérias na contabilidade é fundamento suficiente para afastar sua juridicidade e, assim, seu proveito para a liquidação das quotas. Foi o que se decidiu no Recurso Especial 1.286.708/PR. […] [1]

Nota-se, portanto, para além da observância à licitude das condições estipuladas, a necessidade em sempre manter os registros contábeis e aprovação de contas (artigo 1.078 do Código Civil) devidamente atualizados e regularizados.

Além disso, frisa-se a necessidade de regular revisão e atualização dos documentos societários, visando a adequar à realidade e vontade dos sócios, pois, em eventual entrave é imprescindível que estes estejam em consenso em relação ao critério de apuração previsto, conforme ressalta Gladston:

[…] Daí ter evoluído a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer que, “na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado, sendo que, em caso de discordância, deverá ser adotado o balanço de determinação, por melhor refletir o valor patrimonial da empresa.” É o que se decidiu no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.663.721/ MS […] [2]

Supletivamente à definição do método de apuração de haveres em cada possibilidade de dissolução, é amplamente conveniente que os sócios estipulem a forma de pagamento das respectivas quantias, visando evitar a descapitalização da empresa, no que concerne à aludida estratégia Gladston expõe:

[…] O valor definido para as quotas deverá ser pago ao sócio retirante, em dinheiro, em 90 dias, a partir do término da liquidação, salvo estipulação contratual em contrário. Com efeito, é lícito estipular no contrato social parcelamentos e prazos especiais para o pagamento do sócio que se retira. Essa iniciativa é lícita, se não revela abusividade, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade. Justifica-se pela conveniência de minimizar os efeitos negativos da descapitalização da atividade negocial. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial RESP 87.731/ SP: “na linha de precedentes da corte, não há razão para negar eficácia a cláusula contratual que estabeleceu deverem os haveres do sócio que se retira ser pagos em parcelas”. […] [3]

Portanto, conclui-se que, é legítima a livre pactuação das condições entre os sócios, seja no contrato social ou acordo de sócios, de forma que, a sociedade esteja constituída a partir de uma base sólida e personalizada de acordo com as particularidades e vontades dos sócios, pois, caso não haja disposição prévia, a apuração será realizada mediante balanço de determinação (artigo 1.031 do Código Civil), o que nem sempre pode promover uma avaliação justa e condizente com a realidade.

Evidentemente, ao se consolidar uma relação societária, os envolvidos não se imaginam e/ou querem que haja problemas e conflitos, entretanto, como toda e qualquer interação humana, as relações societárias são mutáveis e estão sujeitas a inúmeras questões que afetam os sócios, portanto, é crucial que o contrato social e acordo de sócios sejam elaborados de forma detalhada, completa e personalizada, viabilizando que eventuais adversidades futuras sejam facilmente solucionadas, evitando maiores desgastes psicológicos, dispêndios financeiros e temporais, judicializações e exposição da empresa e sócios.

Algo muito importante a ser ressaltado quanto ao tema em comento é que, tanto na formação da relação societária, quanto na sua condução e, sobretudo, na dissolução, é mais do que recomendável que haja a prevalência da autonomia da vontade das partes contratantes, o que, por sua vez, só será possível caso essa vontade esteja expressa e escrita em documentos jurídicos sólidos e lícitos.

Tais documentos podem e devem servir para muito além do que o cumprimento dos requisitos obrigatórios que a legislação impõe. Na eventual ausência das disposições específicas que podem ser pactuadas previamente entre os sócios, a lei e o Judiciário decidirão por eles, o que nem sempre vai significar na aplicação das condições e resultados mais justos e vantajosos para a realidade da sociedade e sócios.


[1] MAMEDE, Gladston. Direito Societário (Direito Empresarial Brasileiro, Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772582. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772582/. Acesso em: 17 mai. 2024.

[2] MAMEDE, Gladston. Direito Societário (Direito Empresarial Brasileiro, Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772582. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772582/. Acesso em: 17 mai. 2024.

[3] MAMEDE, Gladston. Direito Societário (Direito Empresarial Brasileiro, Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772582. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772582/. Acesso em: 17 mai. 2024.

Autores

  • é advogado no escritório Pádua Faria Advogados, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet) e LLC em Direito Empresarial pelo Insper e mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

  • é advogada no escritório Pádua Faria Advogados, graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca e pós-graduanda em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

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