Michel Temer defende adiamento de pagamentos de precatórios

Se o poder público não tem condições de pagar de uma vez todos os precatórios, é preciso haver um “retardamento” dos pagamentos. Foi o que defendeu o ex-presidente da República e constitucionalista Michel Temer nesta segunda-feira (22/7), durante evento em São Paulo.

Michel Temer durante sua palestra no Seminário Lide — Justiça

“O correto e ideal, sem dúvida alguma, seria pagar assim que expedido (o precatório)“, assinalou ele. “Mas a realidade é que, na grande maioria das vezes, não há condições para isso.”

Temer esteve no Seminário Lide — Justiça, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide). O painel do qual ele participou foi “Regulação para investimentos nos setores energético, agrícola e de mercado de capitais”.

O ex-presidente aproveitou a ocasião para defender a reforma trabalhista, aprovada e sancionada durante seu governo. “Reduzir o número de reclamações trabalhistas não significa tirar direitos dos trabalhadores”, argumentou. Segundo ele, nem mesmo era possível tirar esses direitos, pois eles estão previstos na Constituição.

Temer ainda afirmou que a reforma acrescentou direitos aos trabalhadores. Antes dela, não havia, por exemplo, uma norma que protegesse o trabalho temporário e o trabalho remoto.

Sem ativismo

Durante sua palestra, o ex-presidente classificou como “um pouco equivocado” o pensamento de que existe ativismo do Judiciário brasileiro.

Ele lembrou que “nossa Constituição é extremamente pormenorizada, detalhista”. Assim, ela faz com que todas as questões relacionadas à constitucionalidade sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Josué Gomes da Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também participou do painel e concordou: ” A Constituição de 1988 deu a possibilidade de diversas entidades recorrerem diretamente ao STF”.

E o advogado Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), completou: “Quando se aprova uma Constituição altamente analítica e com cláusulas abertas, é quase um convite para a interpretação judicial”.

Ainda assim, ele ressaltou que o STF nunca interferiu, por exemplo, na definição da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom), embora isso fosse possível.

Coisa julgada

Por outro lado, Temer reconheceu que o Supremo “tem flexibilizado” o conceito de trânsito em julgado, “especialmente em matéria tributária”. Para ele, isso é um equívoco: “A Constituição diz que nem a lei poderá modificar a coisa julgada”.

O ex-presidente ainda disse que há um número “demasiado” de propostas de emenda à Constituição (PECs) no Congresso. Ele considera importante que ocorram alterações constitucionais “de vez em quando”, mas também entende que, “quanto mais estável a legislação estabelecida, tanto melhor”. Na visão de Temer, quanto menos houver produção legislativa, “maior segurança terá o país”.

Ele ainda afirmou que não é possível “eliminar a ideia” do uso do regime de urgência em tramitações de projetos no Congresso. “Mas se for possível evitá-lo, é sempre melhor.”

O ex-presidente também disse acreditar que a reforma tributária dará “um pouco mais de segurança” ao simplificar o sistema brasileiro. Para ele, embora alguns incentivos fiscais tenham sido eliminados, “quando tivermos a consolidação definitiva da reforma, é bem possível que essa preocupação deixe de existir”.

Na opinião do empresário Luiz Fernando Furlan, chairman do Lide, “há muitos benefícios fiscais que não fazem mais nenhum sentido”.

Temer ainda defendeu, como de praxe, o sistema semipresidencialista. “Estou absolutamente convencido de que o presidencialismo brasileiro se esfarrapou.”

Ele lembrou que recentemente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou operadoras para debater o cancelamento de planos de saúde. Para o ex-presidente, essa é uma atividade “tipicamente” do Executivo.

“O Legislativo está assumindo uma função típica da chefia de governo, mas sem a responsabilidade que o Executivo tem.” É por isso que ele defende o semipresidencialismo: “No instante em que houver um sistema em que o Legislativo é o executor (o chefe de governo), haverá muito mais segurança jurídica”.