AJUSTE FINAL

Renegociação de acordos da ‘lava jato’ tem prazo novamente ampliado

 

10 de julho de 2024, 20h22

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de mais 30 dias para a conclusão da conciliação entre entes públicos e empreiteiras sobre os acordos de leniência firmados na finada “lava jato”.

andre mendonça

Mendonça atendeu ao pedido da AGU por mais 30 dias de prazo

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. O órgão informou que, apesar de a proposta final oferecida em conjunto com a Controladoria-Geral da União ter sido aceita pelas empresas, ainda faltam negociações sobre os prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência. Ao fim dos 30 dias, os instrumentos de renegociação deverão ser encaminhados ao Supremo.

A validade dos acordos de leniência firmados pelas empreiteiras é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.051, apresentada em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Solidariedade.

Antes da cooperação, afirmam as legendas, a finada “lava jato” usava os acordos de leniência para chantagear acusados. Elas solicitaram que o STF avalie a possibilidade de revisar os acordos. Em fevereiro deste ano, o ministro André Mendonça abriu prazo para as empresas e os órgãos públicos negociarem uma solução consensual.

Em abril, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Mendonça já havia ampliado em 60 dias o prazo para renegociação dos valores dos acordos de leniência. À época, a extensão foi requerida porque as partes não alcançaram consenso dentro do período inicialmente concedido, também de 60 dias.

Revisão cabível

Dados da AGU e da CGU mostram que, apenas com a “lava jato” e suas investigações-filhote, foram combinados pagamentos de mais de R$ 17,6 bilhões — esse total representa 96% dos acordos firmados de 2017 a 2022.

Ao todo, entre 2014 e 2022, a PGR firmou 49 leniências, sendo que 34 delas se referem à “lava jato” ou a investigações correlatas. Mas a proporção tomada pela autodenominada força-tarefa na PGR foi minguando ao longo dos anos.

Ela alcançou seu ápice financeiro em 2017, quando foram assinadas leniências no valor total de R$ 10,4 bilhões, e seu cume de acordos ocorreu em 2020, com nove assinados.

Especialistas consultados pela ConJur consideraram um acerto a decisão do ministro de buscar uma solução consensual para os acordos de leniência.

Caberá ainda a MPF, CGU e TCU estabelecer um protocolo com regras para a celebração de acordos de leniência. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 1.051

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