Consultor Jurídico

Bichara Advogados promove webinar sobre transação individual tributária

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O escritório Bichara Advogados promoverá no dia 22 deste mês um webinar com a dra. Elaine Motta e o dr. Wolker Bicalho, ambos procuradores do estado de São Paulo, sendo a primeira coordenadora da Dívida Ativa e o segundo, coordenador do Núcleo de Transação Tributária.

O evento abordará, sob um viés prático, as possibilidades dos contribuintes aderirem à transação individual tributária para, com concessões mútuas, solucionarem seu passivo fiscal estadual com desconto em juros, multa e possibilidade de utilização de precatórios e créditos de ICMS para pagamento dos débitos. Além disso, será debatido o Edital nº 1, divulgado recentemente pela PGE, tratando da possibilidade do pagamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa também com desconto de juros e multa, além da utilização de precatório e créditos acumulados de ICMS.

O webinar terá como mediador o dr. Pedro Siqueira, sócio da área tributária do Bichara Advogados.

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