TJ-RJ permite que massa falida envie recursos para matriz no exterior

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou nesta quinta-feira (12/12) uma decisão que determinava o bloqueio de recursos do Grupo Paragon, que atua no ramo de petróleo e gás.

TJ-RJ altera decisão e permite que massa falida de empresa de petróleo envie recursos para matriz no exterior

A 2ª Vara Cível de Macaé (RJ) havia concedido liminar para proibir que a massa falida da Paragon Offshore Brasil enviasse recursos para a matriz, no exterior. O objetivo era preservar dinheiro para pagar os credores.

O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Fernando Cerqueira Chagas, destacou que a Paragon Brasil é uma companhia diferente da Paragon Nederland. “Neste cenário, parece-nos que a referida previsão demonstra a autonomia das pessoas jurídicas a justificar a cláusula de solidariedade e, por conseguinte, afasta a tese de inexistência de separação de fato entre as empresas brasileira e estrangeira.”

Para o magistrado, não ficou provado o alegado abuso da personalidade jurídica — quer por desvio de finalidade, quer pela suposta confusão patrimonial — a justificar o bloqueio dos valores.

O advogado Nelson Wilians, representante da massa falida da Paragon Offshore do Brasil, afirmou respeitar a decisão, embora discorde dela. “Iremos recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para evitar uma repetição do episódio de Maurício de Nassau, quando o patrimônio nacional era expurgado para o exterior.”

Agora, o processo será devolvido à 2ª Vara Cível de Macaé para a coleta de novas provas, em uma etapa essencial para esclarecer os fatos e subsidiar um julgamento definitivo. A decisão é, portanto, provisória, não encerrando a discussão sobre o mérito da questão.

Entenda o caso

O Grupo Paragon atuou no Brasil como fornecedor de sondas e serviços de prospecção de petróleo e gás para a Petrobras. Após declarar autofalência, a empresa entrou com uma ação indenizatória contra a estatal, alegando irregularidades em contratos firmados com a companhia.

Decisões judiciais já condenaram a Petrobras no caso, com o valor da disputa estimado em R$ 4 bilhões. No entanto, os credores da massa falida da Paragon Offshore do Brasil buscam evitar que esse montante seja enviado para uma empresa do grupo sediada nas Ilhas Cayman, defendendo que os recursos permaneçam no país para atender a credores nacionais.

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Processo 0069236-97.2024.8.19.0000