OAB-RJ protesta contra proposta para aumentar custas processuais no estado

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou-se contra um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Rio que prevê um novo aumento nos valores das custas processuais a partir de 1º de janeiro, além de estabelecer a taxa Selic como índice a ser aplicado para os reajustes anuais.

OAB-RJ protesta contra proposta do TJ-RJ para aumentar custas processuais

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o estado pratica as taxas mínimas mais caras do Brasil. A OAB-RJ pediu ao CNJ a redução dos valores já praticados no Rio, em processo que ainda será julgado. O PL 4.518/2024 deverá ser votado pela Alerj na próxima terça-feira (17/12).

De acordo com o estudo do CNJ “Diagnóstico das Custas Processuais Praticadas nos Tribunais”, o Rio pratica as custas iniciais mais caras do país, de R$ 795,43. O estado registrou também o maior aumento em cinco anos, de 857%. Em 2019, as custas mínimas estavam em R$ 83,29 (na ocasião, o sexto valor mais baixo do país).

Atualmente, as custas processuais são reajustadas com base na Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (Ufir-RJ). Entre 2023 e 2024, a variação da Ufir-RJ foi de 4,72%. Já a Selic, taxa básica da economia brasileira, está em 12,25% atualmente. Assim, as custas serão reajustadas anualmente com base em um índice muito mais alto.

Para a OAB-RJ, a prática de custas tão elevadas fere o princípio do acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal, já que muitas pessoas não têm condições de arcar com os valores cobrados, o que afeta a advocacia e toda a sociedade.

“Lamentavelmente, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, propôs aumentar ainda mais as custas judiciais, mesmo com a pendência de julgamento pelo CNJ da reclamação da OAB-RJ contra os valores atuais, que são absurdos. Toda a advocacia conclama aos deputados estaduais que reprovem essa tentativa de aumentar ainda mais as custas no Rio de Janeiro”, afirma Ana Tereza Basilio, presidente eleita da OAB-RJ (2025-2027).

Emenda adia a votação

O projeto de lei foi enviado à Alerj nesta quinta (12/12), quando seria votado pelos deputados. Porém, uma emenda apresentada adiou a votação.

Neste ano, a OAB-RJ lançou a campanha “A Justiça custa um absurdo” contra os altos valores de custas cobradas no Rio, com um abaixo-assinado que colheu mais de dez mil assinaturas. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.