Sorteio vai selecionar candidatos nas eleições de juízes no México

Desde que o México promoveu, em setembro, a reforma constitucional que criou o sistema de eleições para juízes federais e ministros da Suprema Corte de Justicia de la Nación (SCJN), 18.447 aspirantes a candidatos se inscreveram para disputá-las, em 1º de junho de 2025.

México será o primeiro país a promover eleições para ministro da Suprema Corte

Desses pretendentes a diversos cargos de juiz federal, 10.862 são homens, 6.101 são mulheres e 106 são pessoas não binárias, de acordo com o governo do México. Foram invalidadas 1.378 inscrições por falhas no processo.

Para o cargo de ministro da Suprema Corte, especificamente, inscreveram-se 480 pessoas, sendo 333 homens, 143 mulheres e quatro não binárias. Elas vão disputar nove vagas, que corresponde ao número dos atuais ministros que renunciaram porque não concordam com a substituição do atual sistema de nomeação por mérito pelo de eleições.

O governo criou um comitê de avaliação que vai examinar as inscrições, até o próximo 15, para excluir possíveis pretendentes que não cumprem os requisitos para se candidatar aos cargos em disputa.

Os requisitos para candidatura são poucos: um diploma de bacharel em Direito (com média de pontos de 3,2), cinco anos de experiência profissional e cinco cartas de recomendação de amigos e vizinhos.

Há apenas um requisito mais complicado: o pretendente deve ter sorte. Depois de eliminados alguns não elegíveis, ainda sobrarão nomes demais para caber na cédula de votação. E, assim sendo, será feito um sorteio para a escolha dos felizardos que serão promovidos a candidatos a cada cargo — “observada a paridade de gênero”.

No México, esse método de escolha é chamado de insaculación pública. De acordo com a versão em espanhol da Wikipedia, é chamado de insaculación o processo de eleger prefeitos, vereadores ou outros funcionários da Justiça e do governo, colocando seus nomes ou carteiras de identidade em um saquinho, bolsa ou jarra, a fim de sortear uma ou mais pessoas para exercer certos cargos ou responsabilidades.

Antes do sorteio, os pretendentes a candidatos serão entrevistados publicamente. Com os nomes já definidos, terão início as campanhas eleitorais, nas quais pesará um novo fator na nomeação das principais autoridades do Judiciário mexicano: o dinheiro.

Nesse caso, haverá uma preocupação: quais serão os grupos de interesse dispostos a investir em algumas candidaturas em particular? Podem ser partidos políticos, grandes empresas, organizações cívicas ou profissionais e… cartéis de drogas interessados em ter juízes amigáveis em certos tribunais.

Eleições no México e nos EUA

As autoridades do governo mexicano conclamam que o México é o primeiro país a adotar o sistema de eleições para nomeação de juízes federais. Nos Estados Unidos, não existem eleições para juízes e ministros da Justiça Federal, mas há eleições para juízes e ministros da Justiça estadual desde 1832.

Naquele ano, o estado de Mississippi se tornou o primeiro a implementar o sistema de eleições judiciais. Nova York fez o mesmo em 1846. Desde então, 38 estados adotaram algum sistema de eleição para juízes e ministros estaduais. Existem quatro métodos de eleições judiciais:

— Sete estados adotaram o de eleição partidária (em que aparecem na cédula de votação as iniciais do partido a que o candidato é afiliado);

— 13 estados têm eleições não partidárias (embora em muitos deles os partidos políticos façam campanha a favor de um ou outro candidato);

— 11 estados têm “eleições de retenção” no cargo (mais comum para ministros do tribunal superior do estado, que foram nomeados pelo governador, mas têm de se submeter à eleição após certo período no cargo);

— Dois estados adotaram o sistema chamado de Michigan method (os ministros do tribunal superior são nomeados por meio de eleições não partidárias, mas essas são precedidas por eleições primárias ou convenções partidárias).

Nos demais estados, há dois métodos de seleção de juízes. Um deles é a “nomeação assistida” (também chamada de “seleção por mérito” ou “Plano Missouri”), em que uma comissão examina as qualificações dos candidatos e submete uma lista de nomes ao governador. Há três tipos de comissões:

— Comissão controlada pela seccional da American Bar Association (ABA) no estado, que avalia os candidatos e envia uma lista para o governador escolher um deles;

— Comissão controlada pelo governador, que é designada por ele para propor uma lista de candidatos;

— Comissão híbrida, que é formada tanto pelo governador quanto pela seccional da ABA no estado, para propor a lista de candidatos.

O outro método é o de “nomeação direta”, que é feita por meio de quatro formas de escolha de juízes e ministros:

— Nomeação pelo Judiciário: juízes são selecionados por membros do Judiciário estadual;

— Nomeação pelo governador: juízes são nomeados pelo governador — em alguns casos, é necessária a aprovação do indicado pelo legislativo estadual;

— Eleição legislativa: juízes são selecionados pelas Assembleias Legislativas estaduais;

— Seleção pelo governo municipal: juízes do município são escolhidos pela Câmara dos Vereadores local.

A principal crítica que se faz a qualquer sistema de eleição judicial nos EUA — e que provavelmente virá a ser feita no México — é que ele está sujeito aos investimentos que grupos de interesse fazem nas campanhas eleitorais de seus candidatos de preferência.

Assume-se que a imparcialidade do juiz tem uma alta probabilidade de ficar comprometida, sempre que tiver de julgar um caso em que um de seus “investidores” é uma das partes em um processo ou tem algum interesse no resultado do julgamento.

Hoje em dia, grandes empresas, partidos políticos e outras organizações investem milhões de dólares em campanhas eleitorais de juízes, especialmente de ministros dos tribunais superiores dos estados.

Por exemplo, em 2023, esses grupos de interesse investiram cerca de US$ 150 milhões apenas nas campanhas eleitorais para o Tribunal Superior de Wisconsin.