Alexandre de Moraes determina bloqueio do X no Brasil
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30 de agosto de 2024, 16h52
Na quarta, Alexandre deu 24 horas para Musk informar representante legal do X no Brasil; decisão não foi cumprida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (30/8) o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil.
“Determino: A suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do ‘X Brasil Internet Ltda.’ em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em Juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também seu responsável administrativo”, escreveu Alexandre.
Na quarta-feira (28/8), o ministro havia dado 24 horas para Elon Musk, dono da rede, indicar o representante do X no Brasil, sob pena de suspensão imediata. A intimação foi publicada no perfil oficial do STF no X, com Musk marcado. O prazo acabou no dia seguinte, às 20h07, sem resposta da empresa.
Alexandre mandou intimar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a decisão, para que suspenda o funcionamento da rede no país, assim como as empresas que prestam serviços de internet.
A decisão
Na decisão, Alexandre afirma que o X optou por desrespeitar expressamente as decisões judiciais brasileiras e extinguiu a subsidiária brasileira da empresa para ocultar-se do ordenamento jurídico e das decisões do Poder Judiciário.
“A finalidade ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário Brasileiro, em especial desta Suprema Corte”, afirmou.
De acordo com o ministro, o X procedeu com o “desaparecimento de seus representantes legais no Brasil para fins de intimação”, com a “dolosa intenção de eximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais expedidas” pelo Supremo.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta suprema corte”, prossegue Alexandre.
Na decisão, além de intimar a Anatel para suspender o X de forma “imediata, completa e integral”, Alexandre determinou que a Apple e o Google insiram “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização” do aplicativo do X pelos usuários dos sistemas IOS e Android.
Também determinou multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em “condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo ‘X’”.
Com isso, usuários não poderão utilizar serviços de VPN, que permitem o acesso a conteúdos bloqueados no país.
‘Desataviado desprezo’
Em parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à suspensão do X. Segundo ele, houve “desprezo” às ordens do Supremo.
“Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo. O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito.”
Segundo o PGR, não há dúvidas de que Musk recebeu as notificações a ele endereçadas pelo STF, já que fez “postagens imprudentes” a respeito das decisões da corte.
“Estão preenchidos os pressupostos para a aplicação plena das medidas anunciadas do Supremo Tribunal Federal. Não há o que impeça a sua aplicação.”
Todos na rua
Elon Musk demitiu todos os empregados brasileiros da empresa no último dia 17 e anunciou que a rede vai “encerrar as operações” no país. O X culpou decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis. Desde então, o Supremo não consegue intimar a rede de suas decisões.
Na decisão de quarta, em que intimou Musk, Alexandre afirmou que a falta de indicação do representante no Brasil levará à “imediata suspensão das atividades” do X no país até que as ordens judiciais da corte sejam cumpridas e as multas diárias aplicadas contra a rede social sejam integralmente quitadas.
Musk é investigado no Inquérito 4.957, que apura condutas quanto aos crimes de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A apuração mira a instrumentalização da rede para fazer uma campanha de desinformação contra o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral.
Veja a intimação, publicada no perfil do STF no X:
‘Não cumpriremos ordens ilegais’
Em nota publicada às 20h14 da quinta-feira, depois, portanto, de encerrado o prazo da intimação, o X publicou nota afirmando que não cumpriu a ordem de Alexandre porque a considerou “ilegal”.
“Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil — simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos. Dentre esses opositores estão um Senador devidamente eleito e uma jovem de 16 anos, entre outros”, diz trecho da manifestação.
Leia a seguir a íntegra:
“Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil — simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos. Dentre esses opositores estão um Senador devidamente eleito e uma jovem de 16 anos, entre outros.
Quando tentamos nos defender no tribunal, o Ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas. Os colegas do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo.
Não estamos absolutamente insistindo que outros países tenham as mesmas leis de liberdade de expressão dos Estados Unidos. A questão fundamental em jogo aqui é que o Ministro Alexandre de Moraes exige que violemos as próprias leis do Brasil. Simplesmente não faremos isso.
Nos próximos dias, publicaremos todas as exigências ilegais do Ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência.
Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo.
Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão”.
Três atos
Os ataques de Elon Musk a Alexandre, ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral passaram a ganhar força conforme avançou no país a discussão sobre a regulação das big techs.
Como em boas encenações, uma das últimas polêmicas artificiais criadas em torno de Alexandre e do TSE teve três atos.
No primeiro, Musk vazou para o jornalista americano Michael Shellenberger uma troca de e-mails entre advogados que defendem os interesses do X sobre decisões determinando a retirada de conteúdos e requisitando informações sobre a disseminação de notícias falsas.
No segundo, as conversas foram, de forma bem coordenada, divulgadas em tom de denúncia: setores de oposição ao atual governo passaram a republicar o material, dando ares de notícia bombástica aos e-mails internos do X. O material era ruim, não furou a bolha bolsonarista e foi ignorado por quase toda a imprensa.
No último ato, iniciado no final de semana, o bilionário passou a usar sua própria rede social, o X, para acusar o TSE de censura, pedir o impeachment de Alexandre, dizer que descumpriria decisões judiciais determinando a suspensão de perfis e que a Justiça Eleitoral, sob a batuta do ministro, teria ajudado a derrubar Jair Bolsonaro.
Saída do Brasil
A fuga contra decisões do Supremo precedeu o fechamento do X no Brasil. A ameaça de prisão da representante legal da plataforma, usada pela rede para anunciar o fechamento do escritório brasileiro, tem como razão a fuga da empresa contra decisões do Supremo.
É o que consta em decisão da Petição 12.404, em que Alexandre determinou a expedição de ofício para que o X bloqueasse perfis de usuários e impedisse eventuais monetizações.
Tais usuários são investigados pelos crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e de incitação ao crime.
A decisão é de 7 de agosto e deu prazo de duas horas para seu cumprimento. O X foi intimado por e-mail às 9h40 de 12 de agosto e nada fez, o que levou à aplicação da multa de R$ 50 mil.
Alexandre determinou a intimação do advogado Diego de Lima Gualda, que constava como representante legal do X no Brasil. A Secretaria Judiciária não conseguiu o contato.
Acionou-se, então, a advogada da empresa, Mariana de Saboya Furtado, que informou que alguém do X Brasil iria entrar em contato para responder diretamente, o que não ocorreu.
A Secretaria Judiciária do Supremo acionou o contato de relações públicas da empresa, que orientou que o pedido pelos contatos dos responsáveis fosse feito por e-mail.
Na resposta, o X anunciou que Gualda não representava mais a empresa, informou que seu substituto é Rachel de Oliveira Vila Nova Conceição e passou como contato o endereço da empresa em São Paulo.
O STF, então, pediu contato telefone da administradora, mas o X não forneceu a informação. Em vez disso, passou um novo endereço de e-mail. Houve envio de mensagem, sem qualquer resposta.
Por fim, a Secretaria Judiciária do STF acionou a banca de advogados que representa o X, que informou não ter o contato telefônico, mas prometeu retornar com a informação, o que não aconteceu.
Resistência
Em 16 de agosto, o bloqueio dos perfis não havia ocorrido ainda e o Supremo não conseguia informar o X sequer sobre a aplicação de multa. Foi então que o ministro Alexandre de Moraes despachou com mais uma ordem.
Ele apontou na decisão que a representante do X agia de má-fé para evitar a regular intimação da decisão proferida, inclusive por meios eletrônicos, com o objetivo de frustrar seu cumprimento.
E determinou que os advogados do X adotassem as providências necessárias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 20 mil de Rachel de Oliveira e sua prisão por desobediência a determinação judicial.
A advogada Mariana de Saboya Furtado foi intimada da decisão e baixou os arquivos no sistema do STF, os quais foram usados pela conta do X para expor a decisão e anunciar o encerramento das operações no Brasil.
A mensagem do X se limitar a dizer que “a responsabilidade é exclusivamente de Alexandre de Moraes”, sem informar o contexto em que a possível prisão surgiu.
O texto também usa o argumento de que “nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma”.
Essa alegação já foi enfrentada em abril. Alexandre negou um pedido para que decisões judiciais contra o X, antigo Twitter, sejam encaminhadas às sedes da empresa nos Estados Unidos e Irlanda.
Clique aqui para ler a decisão
Pet 12.404
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