Nunes Marques homologa acordo para Minas Gerais pagar dívida com União

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (29/8) o acordo entre a União e o governo de Minas Gerais para a retomada do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões contraída pelo estado.

Ministro homologou acordo apresentado pelas duas partes na quarta-feira

O acordo foi apresentado na quarta-feira (28/8), pouco antes de o Plenário do STF analisar o referendo de duas liminares de Nunes Marques que prorrogaram o prazo para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No acordo, a Advocacia-Geral da União e o governo mineiro pediram para o estado não ser excluído das condições do RRF, que visa a auxiliar as unidades da federação que estão em desequilíbrio fiscal. Também solicitaram a abertura de uma mesa de conciliação sobre o assunto.

Segundo o acordo, o estado se obriga a pagar parcelas da dívida fiscal, como se estivesse no RRF, desde 1º de agosto, mas com o efetivo início do pagamento em 1º de outubro.

A decisão

Segundo Nunes Marques, uma vez que a União e Minas chegaram a um acordo, “revela-se salutar” sua homologação pelo Judiciário.

“Reitero o papel do Judiciário, no presente caso, de agente de promoção do diálogo institucional entre os entes, incentivando uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro.”

Segundo o magistrado, em situações como a analisada, deve haver intervenção mínima do Judiciário, de modo a viabilizar soluções consensuais.

“Nesse sentido, ressalto que as decisões cautelares referendadas nos autos oportunizaram a efetiva interlocução entre o estado de Minas Gerais e a União, traduzindo, verdadeiramente, a concretização do princípio do federalismo cooperativo.”

‘Deslealdade federativa’

Na sessão de quarta-feira, parte dos ministros deu a entender que estava referendando as decisões de Nunes Marques só por causa da proposta de acordo. Eles criticaram o fato de o estado não pagar sua dívida, valor que recai sobre a União e sobre os outros estados.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes destacou os males causados pelas liminares que prorrogaram os prazos para adesão ao RRF .

“As liminares geram um tipo de soma de felicidade à unidade federada, em um jogo de esperteza e de falta de lealdade federativa, sem que ele tenha responsabilidade, e com a União assumindo (a dívida), de modo que, se a União assume, todos assumimos.”

“O estado de Minas está há nove anos — não são nove meses — sem efetuar qualquer amortização da dívida que mantém com o ente federal. A mim me parece que isso tem de ser observado e tem de se fazer ressalvas”, prosseguiu Gilmar.

O ministro Flávio Dino também criticou o fato de Minas não pagar as dívidas. De acordo com ele, débitos com a União levam à retenção de créditos a outros estados.

“Uma coisa é o inadimplemento de uma parcela, de duas. Mas por anos? Isso viola o princípio da lealdade federativa. A União, para adimplir as parcelas, vai ao mercado buscar dinheiro. Quando vai ao mercado, toma crédito em uma taxa de juros maior do que aquela que é cobrada dos estados. Isso gera uma situação lesiva não só ao conjunto dos contribuintes, mas também a retenção de crédito a outros estados.”

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