Partido e quilombolas pedem ao Supremo suspensão de PEC da Anistia

A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional 133/2024. O texto, promulgado na última quinta-feira (22/8), perdoou multas antes aplicadas a diversos partidos políticos pelo descumprimento da destinação mínima de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

Congresso promulgou PEC que anistiou partidos multados na última quinta

A emenda, que partiu da chamada PEC da Anistia, determinou, em contrapartida, que, nas quatro eleições que serão feitas a partir de 2026, as siglas deverão aportar nas candidaturas que se enquadrem nas cotas raciais os valores antes não aplicados. Campanhas de pessoas pretas e pardas também deverão receber 30% dos recursos dos fundos Eleitoral e Partidário.

Incompatível com garantias

Para a Rede e a Fenaq, os dispositivos da emenda são incompatíveis com princípios fundamentais e garantias individuais e coletivas consagradas na Constituição Federal, como a promoção do bem de todos, a proibição a qualquer forma de discriminação, a anterioridade eleitoral e a proteção ao direito adquirido.

“Sob o prisma constitucional, a fixação de percentual inferior à real presença demográfica de afro-brasileiros resulta em perpetuação das desigualdades históricas, em afronta direta aos compromissos assumidos pelo Brasil tanto em seu ordenamento interno quanto em tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais é signatário”, destacam ainda o partido e a federação na petição inicial.

Atuam na causa os advogados Márlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Emanuella Ribeiro Barth, Hannah Saraiva Ferreira e Paulo Santos Mello.

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