OAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentícia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da OAB contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu que pedidos do gênero sejam feitos sem a assistência de um advogado.

O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, disse que vai tentar assegurar ‘o que já determina o artigo 133 da Constituição’

O STF rejeitou um pedido da Ordem na sessão virtual encerrada em 16 deste mês, durante o julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

De acordo com a OAB, a dispensa do advogado em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica. A entidade defende que a presença de advogada ou advogado é imprescindível para garantir que todas as partes envolvidas tenham um acompanhamento adequado e uma defesa eficaz, especialmente em casos tão delicados como os de pensão alimentícia.

Seguindo o artigo 133

“Vamos atuar no Legislativo para para assegurar o que já determina o artigo 133 da Constituição, que estabelece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. Trata-se de um dispositivo que resguarda a correta representação do cidadão ante o Estado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Parecer elaborado pela Comissão de Direito da Família do Conselho Federal da OAB afirma que a participação da advocacia é indispensável para resguardar os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia. O documento é assinado pela presidente e pela vice-presidente da comissão, respectivamente as advogadas Ana Vládia Martins Feitosa e Marcela Signori Prado.

No julgamento do STF, o colegiado considerou constitucional o dispositivo legal que permite que uma pessoa se dirija diretamente ao juiz para pedir pensão alimentícia, sem a necessidade de um advogado. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir e a votar em favor da indispensabilidade da advocacia. Com informações da assessoria de comunicação Conselho Federal da OAB.