Para Marcus Vinicius Coêlho, autocontenção dos poderes atrai investimentos ao país

Ainda que sejam independentes, os poderes da República precisam se relacionar de maneira harmônica. Isso porque, ao atuarem com autocontenção, Executivo, Legislativo e Judiciário estimulam o desenvolvimento e a atração de investimentos para o Brasil.

Para Coêlho, autocontenção dos poderes e estabilidade estimulam desenvolvimento

Essa recomendação é do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele tratou do assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os temas mais relevantes da atualidade.

“Os Três Poderes da República devem respeitar as competências de cada qual. Com a autocontenção de cada poder, cada um cuidando de suas competências com independência, teremos certamente um grande estímulo para o desenvolvimento, com investimentos internos e internacionais sendo atraídos para o nosso território”, disse o advogado.

Para Coêlho, os Estados Unidos são um exemplo de como os poderes podem conviver de maneira independente, mas saudável — cada qual fazendo aquilo que lhe compete e ciente da responsabilidade que possui em relação aos rumos da economia.

“Lá vigora a independência do Parlamento, do Judiciário. Sem dúvida alguma, tal independência deve vir aliada à harmonia entre os poderes, o que significa não confundir independência com assoberbamento, invasão dos poderes.”

Segurança jurídica e respeito aos precedentes

Coêlho falou ainda sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento econômico das nações. Não por acaso, segundo ele, países como Inglaterra, Japão e Estados Unidos — “e até mesmo a China” — têm regras claras, que são conhecidas e cumpridas. Também por isso, tais nações contam com previsibilidade e estabilidade na aplicação do Direito e no cumprimento dos contratos, condições fundamentais para a atração de investimentos.

“O investimento depende da existência dessas duas palavras-chave: saber e prever. É preciso saber quais são as regras vigorantes. Com clareza, com precisão. E prever a forma como essas regras serão aplicadas pelos órgãos administrativos de controle, pelas agências reguladoras e pelo próprio Judiciário”, disse Coêlho.

Nesse contexto, prosseguiu o advogado, o respeito aos precedentes fixados pelos tribunais superiores se impõe como outro fator fundamental para a estabilidade do cenário jurídico e para o desenvolvimento econômico do país.

“Infelizmente, o que se verifica em nosso país, em muitos casos, é que o próprio Judiciário — ou parcela dele — não cumpre os precedentes dos tribunais superiores. Verifica-se, às vezes, que turmas de um tribunal não respeitam os precedentes de seu plenário ou de seu colegiado maior. Então, o Judiciário e todos nós que fazemos o mundo jurídico temos de dar essa contribuição ao país no sentido de trazer mais segurança jurídica e para afirmarmos o Estado de Direito.”

O advogado acrescentou, por fim, que princípios como o tratamento igualitário perante a lei também pressupõem a existência de estabilidade na aplicação do Direito.

“Independentemente de quem seja o juiz, se a situação jurídica é a mesma e se os fatos são os mesmos, a aplicação do Direito deve ser idêntica. Porque senão a igualdade de todos passa a ser uma letra morta. Isso é fundamental para a segurança jurídica.”

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