Congresso muda a Constituição para permitir reeleição em TJs

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para cargos de direção — como as respectivas presidências — dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, embora o TJ-SP tenha se manifestado de forma contrária. Com isso, o texto segue para promulgação.

Tramitação da PEC no Congresso foi concluída e texto segue para promulgação

A regra a ser incluída na Constituição é voltada aos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 desembargadores em exercício efetivo, o que atualmente inclui apenas TJ-RJ e TJ-SP.

O texto da PEC passa a permitir, nesses tribunais, a recondução na eleição para os cargos diretivos, mas proíbe que ela ocorra por mais de uma vez sucessiva. Os mandatos são sempre de dois anos.

A PEC foi apresentada na Câmara em 2022 por diversos deputados, após solicitação da magistratura do estado do Rio. Ela foi aprovada naquela Casa no mesmo ano.

Manifestação contrária

Em novembro de 2023, o TJ-SP enviou ao Senado uma manifestação contrária à aprovação da nova regra. O documento ressalta o “princípio da alternância do preenchimento dos cargos de direção”, inclusive para evitar que magistrados se afastem “de suas funções judiciantes” por períodos longos.

A manifestação foi assinada pelo então presidente da corte, desembargador Ricardo Mair Anafe, e pela direção atual — que já estava eleita à época —, liderada por Fernando Antonio Torres Garcia.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que o tribunal pode definir o rito e a possibilidade ou não de recondução.

As eleições para os cargos de direção acontecem entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto.