Judiciário funcional exige cumprimento de precedentes, diz desembargadora

O funcionamento do Poder Judiciário exige um equilíbrio entre a pluralidade de interpretações das normas e o cumprimento dos precedentes, uma vez que eles estejam firmados por cortes superiores. Sem isso, magistrados estarão isolados em ilhas, operando um sistema irracional, juridicamente inseguro e sem isonomia nas decisões.

Para magistrada, CNJ deve criar soluções para garantir respeito a precedentes

Essa opinião é da desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ela tratou do assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

“De início, a questão vai ser discutida em todas as instâncias até ser fixado determinado entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Quando esse entendimento é firmado, deve haver um acatamento pelas instâncias ordinárias das decisões dos tribunais superiores para que haja mais racionalidade, segurança jurídica e isonomia no funcionamento da Justiça”, afirmou a magistrada.

“Os juízes têm de saber que eles integram um sistema que precisa funcionar. Nós fizemos essa escolha também no Código de Processo Civil de 2015, pela adoção de um sistema de precedentes, e temos de entender que fazemos parte de uma engrenagem e que, em determinado momento, as questões precisam ser resolvidas e estabilizadas. Não se pode todo dia decidir de acordo com o que você acha, desrespeitando esse sistema de precedentes. É só assim que o Judiciário vai ter uma maior racionalidade e eficiência no exercício do seu papel.”

Excesso de Habeas Corpus

Professora de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), a desembargadora acredita que o descumprimento dos precedentes por instâncias ordinárias tem fomentado o excesso de litigância no Brasil.

“Eu dou um exemplo na minha área de maior atuação, que é a criminal, relacionada às dificuldades que o STJ tem apontado sobre o não acatamento de precedentes firmados por ele por parte de tribunais de segundo grau, que tem ensejado a impetração de milhares de Habeas Corpus, causando um nó no sistema”, disse a magistrada, que fez referência a uma queixa da ministra Daniela Teixeira, do STJ, em palestra no 12º Fórum de Lisboa.

“Então deve haver uma racionalidade, e eu acho que o Conselho Nacional de Justiça tem de pensar em soluções para que os precedentes sejam respeitados e a Justiça possa ser melhor aplicada.”

Confusão sobre independência

Simone Schreiber afirmou ainda que o descumprimento de precedentes parte de uma compreensão errada do conceito de independência dos magistrados, que devem ser alheios aos interesses das partes, e não ao sistema de Justiça.

“Acho que é um pouco cultural. A gente tem uma cultura da independência do juiz, que é um elemento importantíssimo na formação do Judiciário, que os juízes tenham independência para que possam decidir sem sofrer qualquer tipo de constrangimento, coação ou influência indevida. Mas eu acho que os juízes confundem um pouco essa questão da independência, pelo fato de que eles não são ilhas isoladas.”

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