Supremo dá a ex-presidente de associação de jogos e loterias o direito de ficar em silêncio em CPI

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Callegari Cardia, o direito de ficar em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação dos Jogos e Apostas Esportivas, do Senado Federal, em relação a perguntas que possam incriminá-lo. O depoimento está marcado para a próxima terça-feira (6/8), às 14h30.

Dino concedeu HC ao ex-presidente da associação de jogos e loterias

A CPI investiga denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas (bets). Cardia foi convocado na qualidade de testemunha para “apurar pedido de propina de parlamentar” em troca do apoio à regulamentação do setor e de proteção na CPI das Apostas Esportivas instalada na Câmara dos Deputados, encerrada em setembro do ano passado.

A decisão foi tomada na apreciação de um Habeas Corpus. Segundo Dino, de acordo com as alegações da defesa, é plausível que Cardia tenha sido convocado como investigado, e não como testemunha, o que justifica a concessão do HC para preservar seus direitos. Ele destacou que o direito ao silêncio no processo penal está vinculado ao princípio da presunção de inocência e visa a prevenir a obtenção de confissões involuntárias. “Cabe à acusação provar a responsabilidade criminal do acusado.”

Cardia também terá o direito de ser assistido por seus advogados e de se comunicar com eles durante a sessão e não poderá ser submetido a constrangimentos físicos ou morais por exercer essas prerrogativas.

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HC 244.362