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OAB entrega a presidente do Senado sugestão de PEC sobre sustentações orais

24 de abril de 2024, 21h52

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OAB apresentou texto de PEC para garantir sustentações orais

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de fazer sustentações orais nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal.

O texto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB, no último dia 15, com o apoio das 27 seccionais. A PEC pretende modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade — nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório — da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destacou Simonetti no ofício.

A PEC, se aprovada, vai alterar o texto constitucional para incluir dois parágrafos. O primeiro assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou online, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento desse direito resulta na nulidade do julgamento.

O segundo parágrafo reduz a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.