A Advocacia-Geral da União pediu nesta quarta-feira (3/4) a prorrogação, por mais 90 dias, do prazo concedido para as tratativas com a Eletrobras que estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.
Debate sobre voto em assembleias da estatal é complexo, defende AGU
O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que o ente público detém no capital social da empresa.
No pedido de prorrogação, a AGU reitera a confiança na possibilidade de que uma solução consensual seja alcançada, mas ressalta que a extensão do prazo é necessária diante da elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados. Com informações da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da União.
ADI 7.385