Opinião

Quem manda no meu afeto?

Autor

  • André Machado Cavalcanti

    é juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) membro da Comissão LGBTQIAP+ da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) membro do Comitê Gestor da Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 13ª Região e diretor de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (PB).

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29 de setembro de 2023, 6h37

Nos últimos dias, a imprensa tem reiteradamente comentado a respeito de proposta legislativa que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Pode parecer estranho que, em pleno século 21, em um mundo no qual o ódio e o desamparo espraiam-se entre nós, vitimando aqueles mais vulneráveis em nossa sociedade, alguns pretendam restringir o amor e a união entre iguais.

Trata-se do Projeto de Lei nº 5167/2009, de autoria dos deputados Capitão Assumção (PSB-ES) e Paes de Lira (PTC-SP), que tem como escopo alterar o artigo 1521 do Código Civil Brasileiro (lei nº 10.406/2002) e estabelecer "que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar", tendo sido anexado ao Projeto de Lei nº 580/2007, de autoria do então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que dispunha em sentido contrário.

A proposta tem como justificativa um conceito ultrapassado e equivocado da família, tendo associado o casamento heterossexual a preceitos bíblicos que ignoram as individualidades e o amor genuíno entre as pessoas.

Não se está aqui a discutir a melhor interpretação para as passagens do Antigo Testamento, pois não é este o cerne da questão, propondo-se esta resenha a alertar ao leitor que não cabe ao Parlamento legislar em detrimento de significativa parcela da população que estaria sendo relegada a um plano secundário na escala da defesa dos direitos humanos.

Na definição das Organizações das Nações Unidas (ONU), direitos humanos são "garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana".

Ou seja, tratam-se de direitos e garantias relacionadas aos mais elementares e sublimes valores da vida, a exemplo da liberdade, da saúde, da segurança, do trabalho decente, e de tudo o mais que possa conferir aos cidadãos e cidadãs uma vida digna.

Não estaria a liberdade de amar e de viver ao lado de quem se ama incluída nesse conceito?

A restrição que se pretende impor ao amor entre iguais, agora na seara legislativa, já campeia entre os mais intolerantes e autoritários, elevando as estatísticas da violência decorrente dos crimes de ódio, e da morte, por falta de acesso aos serviços de saúde, por depressão e suicídio.

Na contramão da evolução do pensamento da sociedade brasileira, e ignorando que a homoafetividade remonta a milênios, constituindo traço característico da natureza humana, o relator deputado pastor Eurico (PL-PE) emitiu farisaico parecer favorável ao texto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), utilizando-se, para tanto, de raivoso e vingativo sentimento para tangenciar a discussão que verdadeiramente importa.

Disse que a Corte Suprema exerceu atividade legiferante incompatível com as suas funções constitucionais, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, ao reconhecer, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva, daí resultando a necessidade de "bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição".

O relator deixa de mencionar, entretanto, que diversos projetos de lei, em sentido contrário, ou seja, reconhecendo o direito e regulamentando a união homoafetiva, dormitam nas gavetas do Congresso Nacional há décadas, situação que reclamou a atuação da Corte Suprema para suprir a omissão do Estado na garantia de direitos a pessoas que constituem sociedade conjugal, inclusive, com implicações patrimoniais e sucessórias.

Alguns parlamentares comungam da falsa premissa de que a proibição atende aos anseios do povo brasileiro, como se tivéssemos dados estatísticos fidedignos a esse respeito, o que constitui uma falácia, pelos motivos que seguem:

"Primeiro, porque é conhecida a dificuldade da autodeclaração sobre característica individual que ainda causa espanto e tabu em alguns, ensejando até perseguição midiática e violências físicas que, muitas vezes, ceifam as vidas dessas pessoas;".

Não temos dados confiáveis que possam aferir o tamanho dessa população, pois a primeira pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS-2019), revelou que apenas 1,2% dos entrevistados se autodeclararam homossexuais, ao passo que 0,7%, bissexuais, percentuais que, somados, ainda são inferiores àqueles alusivos aos que se recusaram a responder à pergunta (2,3%), ou que não souberam fazê-lo (1,1%).

Tem algo estranho e pouco confiável nesses dados, circunstância que é admitida pelo próprio instituto na apresentação da pesquisa, como se pode inferir aqui.

Segundo, não seria o tamanho da população atingida pela proposta que a legitimaria, já que vivemos em uma democracia substantiva, na qual a maioria numérica não pode subjugar os direitos e garantias das minorias, consubstanciadas em sólido arcabouço jurídico constituído pela Constituição e por tratados e convenções internacionais em vigor em nosso território, direitos humanos, portanto.

Ora, a Constituição Cidadã de 1988 consagrou o princípio da não discriminação ao dispor, em seu artigo 3º, IV, ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Esse princípio é reafirmado por outros dispositivos constitucionais que estabelecem, inclusive, a laicidade do Estado, ou seja, não podem os cidadãos e cidadãs brasileiras ter a fruição dos seus direitos condicionada, restringida, ou eliminada em razão de convicções e crenças religiosas, sendo o que se depreende, v.g., do disposto no artigo 5º, VI e VIII, sem prejuízo de outros que reafirmam a impessoalidade no tratamento dispensado a todos os brasileiros e brasileiras (artigos 19, I, 143, §1º, 210, §1º, e 226, §2º, todos da Carta Magna vigente).

A propósito deste último, equivoca-se o relator ao subordinar a validade do casamento aos valores morais e religiosos, na medida em que o legislador constituinte apenas reconheceu a validade do casamento religioso, desde que atendidos os preceitos da lei civil (artigo 226, §2º, da CF), sendo desarrazoada a interpretação de que somente o casamento religioso seria reconhecido pelo Estado, não havendo no texto do dispositivo constitucional referido qualquer alusão a esta soberania dos valores tidos como morais em detrimento de outros de quem não professa esta ou aquela fé.

Por fim, tratar a família como a entidade constituída exclusivamente a partir da união de um homem com uma mulher é uma interpretação inconstitucional, restritiva e que violenta todas as formações familiares existentes, pois a realidade vivenciada em nossa sociedade é divorciada desse conceito tão limitado, havendo milhares de lares em que pessoas do mesmo sexo compartilham o amor em suas múltiplas vivências, criando, inclusive, em muitos deles, filhos e filhas destinatárias de proteção, cuidados e carinho de pais e mães, assim como da sociedade e do Estado brasileiro.

Nesse sentir, embora as expectativas sejam de insucesso dessa vil proposta, a discussão que a todos ocupa no momento é totalmente descabida, na medida em que vivemos momento difícil em nosso país, com necessidades urgentes de diminuição da desigualdade social e do crescimento da economia, da eliminação do clima de insegurança, de maior respeito às minorias, e de consolidação da nossa democracia ainda tão jovem e ameaçada.

Por tudo, por todos e todas, faço coro com o poeta Lulu Santos, cantando:

"E a gente vive junto
E a gente se dá bem
Não desejamos mal a quase ninguém
E a gente vai à luta
E conhece a dor
Consideramos justa toda forma de amor."

Autores

  • é juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, especialista em Direito do Trabalho pela Unipê, membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro (PTS) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

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