Inviolabilidade total

PGR questiona no Supremo prerrogativa oferecida a advogado investigado

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24 de outubro de 2023, 19h57

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantem ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal. A ação foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques.

Fellipe Sampaio /SCO/STF
Ministro Nunes Marques será o relator da ação apresentada ao STF pela PGR
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em sua argumentação, a PGR fez uma distinção entre a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos utilizados no exercício da profissão e a imunidade do advogado, que não se aplicaria no caso de cometimento de crimes. Nessa circunstância, o acesso irrestrito ao material apreendido prejudicaria o sigilo da investigação e frustraria medidas futuras contra outros eventuais envolvidos.

A PGR pediu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos que dão essa prerrogativa ao advogado investigado e, no mérito, requer que o STF fixe o entendimento de que a inviolabilidade do advogado abrange somente os atos relacionados ao exercício da profissão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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