Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira (17/10), o ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou a criação de uma prova nacional para candidatos à magistratura.
exame nacional para magistratura
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Segundo ele, o exame será um pré-requisito para os candidatos de todo o país prestarem o concurso público para a magistratura. "Os tribunais continuam com autonomia para organizarem os seus concursos, mas a inscrição dependerá de uma aprovação em um exame nacional, que será coordenado a partir de diretrizes do CNJ."
Barroso também anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar nos próximos 30 dias o formato da prova. Atualmente, para ingressar na magistratura, os candidatos passam por provas objetiva, escrita e oral, além de serem submetidos a investigação social e exames de sanidade física e mental.
Na esteira da criação do exame nacional, Barroso também informou que o CNJ avalia criar bolsas de estudos para pessoas negras e pardas em cursos preparatórios para a magistratura.
Novidade bem-vinda
A criação de uma espécie de filtro para a participação nos concursos para a magistratura, que estão entre os mais concorridos das carreiras jurídicas, foi bem vista pelos magistrados e ex-magistrados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
O desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), elogiou a ideia, com uma ressalva: para ele, o exame só cumprirá seu objetivo se forem promovidas provas distintas para os diversos ramos do Judiciário — como as Justiças Federal, dos estados e do Trabalho.
"Feito isso, o exame nacional pode ser uma boa ideia para os candidatos, pois haveria um único edital para a primeira fase, facilitando a preparação e também evitando deslocamentos dispendiosos, pois as provas se realizariam nas principais cidades. O exame nacional pode também representar uma economia global para o Judiciário, pois a primeira fase é a que tem mais candidatos e sua realização é muito dispendiosa do ponto de vista financeiro."
Fontes é presidente do 20º Concurso de Juiz Federal da 3ª Região. Ele defende que, após a aprovação no exame nacional, o candidato possa se inscrever na segunda fase do tribunal de sua escolha. "Nesse momento, haveria novos editais com programas específicos, podendo contemplar as realidades locais e setoriais, de acordo com o entendimento das bancas de cada tribunal e observados os parâmetros gerais que já existem."
Quem também aprovou a iniciativa de Barroso foi o advogado e ex-juiz Marlon Reis: "A criação do exame nacional com essa natureza pode elevar os critérios de seleção para juízes, tornando-o mais diversificado e inclusivo, desde que o exame avalie de forma equilibrada o conhecimento jurídico e outros aspectos importantes", disse ele. "Portanto, pode, sim, subir o nível na seleção de magistrados e magistradas, promovendo uma judicatura mais democrática, justa, inclusiva e antidiscrimatória, em que a pluralidade de visões presente na sociedade esteja devidamente contemplada", completou ele.
Reis acredita que diversificar o perfil da magistratura é a maior contribuição que esse exame prévio pode dar ao Judiciário brasileiro. Ele é um crítico do atual formato de seleção de juízes. "Os atuais certames, baseados na memorização de precedentes e padrões normativos, contribui para a formação de um Judiciário elitista e afastado da realidade da maioria."
A advogada e juíza federal aposentada Cecília Mello tem opinião parecida: "Em um país com a dimensão territorial e com as diversidades regionais do Brasil, um exame nacional pode servir para parametrizar uma linha de conhecimento mínimo e conferir maior hegemonia à magistratura. Além disso, como será mantida a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário para os respectivos concursos, com um projeto bem formulado e implementado, a perspectiva se mostra positiva."
Por fim, a conselheira do CNJ e juíza Renata Gil explica que a ideia é que o concurso nacional facilite a vida dos concurseiros, já que eles poderão fazer apenas uma inscrição e não precisariam deslocar pelo Brasil todo para fazer a prova da magistratura. ''Também deve diminuir a diferença de cobranças nas regiões e implementar uma preparação uniforme em todo o país como determinado pela Constituição", afirma. Ela faz parte do grupo de trabalho que elabora a proposta e lembra que já existe exame nacional na Justiça do Trabalho e na OAB.