Opinião

Só notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

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14 de outubro de 2023, 13h24

De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor [1], quando fazemos a inscrição de um cliente em algum tipo de cadastro ou registro, é necessário que ele seja informado sobre a abertura deste cadastro, ficha, registro ou dado pessoal e de consumo, através de envio de comunicação escrita, quando o próprio consumidor não solicitar o registro.

Entre os bancos de dados que são referência do artigo citado acima, inclui-se o cadastro de inadimplente. Contudo, diferentemente de outros registros, onde o envio de e-mail seria o suficiente para comunicar ao consumidor sobre a inscrição dele, neste caso, entende de outra forma a jurisprudência.

Embora o juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) tenham entendido que a notificação de inscrição no cadastro negativo via e-mail foi realizada devidamente, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.070.073–RS (2023/0137412-1) [2], que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reafirmou o caráter hipossuficiente que a legislação consumerista confere ao cliente, buscando reequilibrar a relação desigual entre consumidores e fornecedores, destacando o princípio da vulnerabilidade que reconhece essa posição de fragilidade. Afirmou também que admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria uma grave diminuição da proteção do consumidor, o que caminharia em sentido contrário à legislação e ao entendimento da Corte Superior, causando uma possível lesão a bem juridicamente protegido.

Nas palavras da relatora:

"Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica" [3].

Entretanto, mesmo desconsiderando a validade da notificação por e-mail para cadastro em banco de dados de inadimplentes, a relatora não concedeu a consumidora em questão a compensação por danos morais pelo registro indevido, vez que entendeu que por não haver inscrições preexistentes ou válidas além daquela que compunha a Lide, a caracterização do dano extrapatrimonial alegado estaria afastada.

A decisão em questão segue o objetivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990: Assegurar a proteção a parte mais hipossuficiente da relação comercial. Contudo, ela não representa um risco para qualquer uma das esferas da relação negocial. Na verdade, ela propicia uma segurança maior dentro da regra disposto no artigo 43, §2º da legislação, visto que garante que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, impedindo que ele sofra possíveis situações vergonhosas pelo desconhecimento de algum destes registros, bem como asseverando que as empresas não serão condenadas ao pagamento de possíveis indenizações por danos morais, possibilitando a proteção de ambas as partes da relação negocial.

Contudo, a quem cabe a obrigação de informar ao consumidor do cadastro no registro de inadimplentes? E qual a melhor forma de notificá-lo do cadastro? De acordo com o entendimento do STJ, prolatado na Súmula nº 359 [4], cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, inclusive devendo conceder prazo para que este pague a dívida previamente a negativação ou tome medidas judiciais e extrajudiciais para se opor a um cadastro que acreditar ser ilegal.

Por fim, cumpre ressaltar que quando a notificação por correspondência é realizada pelo órgão mantenedor e o prazo para pagamento prévio a negativação é vencido, não é necessário aguardar o Aviso de Recebimento (AR) para que seja realizado o cadastro no banco de dados de inadimplentes, também segundo entendimento da Corte Superior, desta vez na Súmula nº 404 [5].

 

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