Judiciário humanizado

Em painel, especialistas cobram atenção a direitos de minorias

30 de novembro de 2023, 9h04

No último dia da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, nesta quarta-feira (29/11), em Belo Horizonte, os participantes do painel sobre a defesa das minorias cobraram atenção aos direitos das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência física, idosos e população LGBT.

Washington Alves
Painel abordou direito, defesa e inclusão das minorias

Presidente da mesa, a conselheira federal pela Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Sodré, sublinhou a necessidade de que “os direitos das crianças e adolescentes sejam utilizados na prática”. Nesse sentido, segundo Rebeca, o terceiro setor é fundamental para o cuidado com as minorias. Além disso, tanto o Conselho Federal quanto a OAB precisam caminhar de mãos dadas para apoiar as iniciativas. “É preciso humanizar o Judiciário.”

Relator do painel, o conselheiro federal pelo Piauí Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior acrescentou que a pujança da advocacia depende da ação subjetiva de cada um. “A sociedade é o nosso maior julgador e nós, advogados, devemos fazer a propulsão dos direitos, tendo em mente a responsabilidade de cuidar da defesa de cada cidadão.”

Convidada à tribuna, a secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, enfatizou que o Direito precisa ser emancipador. “Precisamos ser tocados e aprender a ter um olhar diferenciado. É uma vergonha que, ainda hoje, os nossos edifícios não pensem minimamente na acessibilidade.”

Trabalhar os gargalos da escuta especializada e o depoimento especial diante de crianças vítimas de violência foi uma das pautas trazidas por Antonina Gallotti, integrante da Comissão de Direito da Criança, Adolescência e Juventude da OAB-SE e doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Segundo ela, a violência é um fenômeno comportamental grave e complexo com alcance mundial. “Quando acontece em âmbito interfamiliar, ocorre de forma ainda mais sórdida, bloqueando a defesa das vítimas e resultando nas altas subnotificações.”

Dados apresentados relativos ao estupro de vulneráveis trazem uma realidade alarmante: 8 em cada 10 vítimas tem menos de 18 anos; 61,4% das vítimas têm até 13 anos e apenas 9,4% dos crimes ocorrem em vias públicas. As violências se manifestam em âmbito físico, psicológico, sexual, institucional e patrimonial. “A criança sempre foi vista como propriedade dos pais e não sujeito de direito”, disse Gallotti. “O Sistema de Garantias de Direitos visa trazer a proteção integral a todas as vítimas, humanizando a produção de provas e minimizando o risco de revitimização”, concluiu a pesquisadora.

A defesa dos direitos da pessoa idosa foi tema da fala da conselheira federal (MA) Cacilda Pereira Martins, presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Segundo ela, um dos maiores problemas nesse âmbito é o medo dos idosos de denunciar seus agressores. “A vítima não tem para onde ir, se tornando vítima mais uma vez.” A conselheira explicou que abusos são praticados na forma física, psicológica, emocional, sexual, financeira, material, além da negligência intencional ou não. “A negligência com os idosos acontece todos os dias, em atitudes praticadas por boa parte da população e tidas como normais. Precisamos reforçar a nossa responsabilidade social.”

Vítima da violência no trânsito, Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, relatou sua inserção na luta das pessoas com deficiência. “Foi o que me levou a agir contra o capacitismo estrutural, discriminação e preconceito social a pessoas com deficiência. Desde então, luto pela inclusão.” Para Emerson, a base da opressão às minorias é a mesma. “Temos um arcabouço jurídico robusto no Brasil, mas o abismo entre o que está posto e o que é aplicado é imenso.”

Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Baliza observou que a presença das pessoas trans nos órgãos de poder ainda é mínima. Além disso, segundo ela, nas legislações históricas sempre existiu repressão à população LGBT. “A ideia de que ser LGBT é uma escolha segue sendo disseminada, mas não condiz com a realidade.”

Os índices de discriminação, diz Amanda, têm aumentado cada vez mais. Entre as violências recorrentes apontadas estão a física, a sexual e os homicídios. A palestrante ainda destacou a importância da injúria racial ter sido levada para dentro da  Lei 7.716/89 que amplia a pena e sana dúvidas sobre o crime da modalidade de racismo, como homofobia e transfobia. “Os nossos tribunais não têm diversidade e, muitas vezes, não são capazes de enxergar a sociedade em toda a sua pluralidade.”

Advogado da União e professor da Faesa, Santos Morais descreveu sua experiência como pai de filho trans não binário. “Isso me fez refletir sobre a proteção das pessoas trans. Apesar de ser jurista, não quero ser técnico, mas dialogar com o direito a partir dessa minha visão.” Segundo ele, a dor de uma pessoa que se olha no espelho e não se reconhece é imensa. “Eu tive que me ressignificar. Essas pessoas não são doentes. Elas adoecem com a repulsa que recebem da sociedade.”

Morais também apresentou dados preocupantes sobre a população trans, que, em média, sofre rejeição da família a partir dos 13 anos. Muitos não têm acesso ao ensino superior e, em sua maioria, têm a prostituição como única fonte de renda. “É uma vida excludente. Nunca houve no Brasil lei específica para proteção das pessoas trans. Ao contrário, as ações políticas no Legislativo são para criminalizar essas pessoas.” Ao fim, Dalton conclamou: “Quando a política não resolve, o direito tem que agir”.

O Direito do Trabalho como Instrumento de Inclusão Social das Minorias foi tema da apresentação de Daniela Lage Mejia Zapata, conselheira Seccional (OAB-MG) e presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat). “Sem trabalho, não há mudança na sociedade. Por isso, precisamos de trabalho digno”. Na pesquisa apresentada, ela mostrou que as mulheres representam a maioria da população, vivem mais, têm menos filhos, ocupam quase 45% das vagas de trabalho, e enfrentam inúmeras dificuldades para serem inseridas no mercado, chegar a ocupar cargos de chefia, ter isonomia salarial, combater os assédios e gerenciar o acúmulo de funções.

Daniela falou também sobre os avanços conquistados desde a Constituição de 1988, quando os direitos de homens e mulheres foram igualados. “Na década de 1960, as mulheres precisavam ter autorização do marido para tudo, inclusive para trabalhar. O Código Civil de 1916 estabelecia que as mulheres eram relativamente incapazes. Conquistamos o nosso espaço e seguimos sendo o alicerce da família.” Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

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