Direito à fala

Vice-presidente da OAB defende sustentação oral em julgamentos virtuais

28 de novembro de 2023, 16h59

A sustentação oral é imprescindível para o exercício profissional e precisa ser garantida em todos os tribunais superiores, mesmo nos plenários digitais, independentemente do processo e do recurso. A tecnologia deve aproximar o cidadão do sistema de Justiça, jamais afastá-lo.

Raul Spinassé
Palestrantes do painel “Temas Relevantes nos Tribunais Superiores”

Foi o que disse o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, nesta segunda-feira (27/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Ele participou do painel sobre “Temas Relevantes nos Tribunais Superiores”.

Tais falas de Horn vão compor o documento final do evento. Outra proposição feita pela mesa é a de que os regimentos internos dos tribunais superiores não podem prevalecer sobre o Estatuto da Advocacia.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também participou do painel e chamou a atenção para as inovações trazidas pela digitalização e pela tecnologia: “Elas são fundamentais, mas devem ser usadas como ferramentas civilizatórias e nunca para substituir os direitos dos cidadãos. Estamos em diálogo permanente e atentos para encontrar as melhores saídas”.

José Henrique Mouta Araújo, professor do Centro Universitário do Estado do Pará, da Faculdade Metropolitana de Manaus e membro da Comissão Especial do Código de Processo Civil, lembrou que a crise de Covid-19 levou a um aumento no número de processos em plenários virtuais, nas participações por videoconferência e na quantidade de decisões monocráticas.

“A pergunta central é: o advogado está sendo ouvido e participando nos dois modelos deliberativos, virtual e presencial? O virtual destrava a pauta, mas precisa de efetiva participação”, ponderou Araújo.

Dois ministros do Superior Tribunal de Justiça estiveram no painel: Humberto Martins e Regina Helena Costa. O primeiro ressaltou que os avanços tecnológicos trazem funcionalidades imprescindíveis, mas também danos.

“A máquina cria produtividade, mas não é mais perfeita que o humano. Somos favoráveis aos avanços, mas defendemos a sustentação oral olho no olho e a garantia dos direitos dos advogados. Queremos autonomia e a garantia da presença do profissional”, afirmou.

Já Regina falou sobre a segurança dos atos estatais para a estabilidade nas relações jurídicas e normativas: “Os atos estatais devem ter efeitos para o futuro e também ter a ideia de uniformidade e estabilidade. As leis devem ser produzidas para durar de maneira perene, assim como os atos do Poder Executivo, e o Judiciário precisa manter a jurisprudência estável, claro, com alterações bem justificadas, mas sem oscilações bruscas e duvidosas para que haja confiabilidade nos atos judiciais”.

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) abordou o Direito Digital e a necessidade de trazer essa realidade para o ordenamento jurídico. “A vida se processa hoje de forma digital e não se fala disso no Código Civil. É uma realidade nova. Não temos nenhuma lei que nos dê segurança jurídica”, lembrou.

O parlamentar informou que o assunto está sendo tratado na Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara e destacou a importância de normatizar assuntos como inteligência artificial, algoritmos e proteção de dados. 

O professor Osmar Paixão, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), comentou sobre as reclamações nos tribunais superiores: “A reclamação hoje é camaleônica e observamos às vezes restrições ao cabimento e outras o aumento do cabimento. É melhor ter uma regulamentação e a jurisprudência dos tribunais vai regulamentando, mas não posso jamais, dentro do contexto atual, ter uma limitação, pela importância da medida”. 

O advogado, professor e magistrado aposentado Humberto Theodoro Jr. tratou da relevância nos recursos especiais. “É urgente a eficiência e o aprimoramento do recurso especial. É preciso ter segurança e garantia”, afirmou.

Já Darlene Braga, professora da Universidade de Fortaleza (Unifor) disse que a falta de segurança jurídica e a imprevisibilidade impactam o desenvolvimento do mercado imobiliário. “As incertezas envolvendo a principal garantia pela concessão do crédito imobiliário podem abalar negativamente não só as empresas, mas, sobretudo, aqueles que precisam de financiamento para aquisição da casa própria”, concluiu.

Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.

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