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Exame da OAB é baliza mínima para qualidade do ensino, diz secretária-geral

28 de novembro de 2023, 13h39

Atualmente existem 1,9 mil cursos de Direito no Brasil, mas apenas 192 instituições possuem o Selo OAB de Qualidade. Há uma mercantilização e um enfraquecimento do ensino jurídico no país e o Exame da OAB é “a baliza mínima para garantir a qualidade da educação nessa área”.

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Painel abordou a qualidade do Exame da OAB e do ensino jurídico

Foi o que apontou a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, nesta segunda-feira (27/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Ela participou do painel sobre qualidade do Exame da Ordem e do ensino jurídico.

Sayury também defendeu que os pareceres da OAB nos processos de autorização e reconhecimento do ensino jurídico precisam ser vinculantes. Atualmente, eles são uma “mera opinião” dentro do Ministério da Educação.

A secretária-geral ainda condenou o aumento dos cursos de ensino a distância: “Dizem que a educação a distancia vai democratizar o ensino e isso é uma falácia. Desejamos que o ensino jurídico não se misture a essa mercantilização e que o profissional possa ter uma formação de qualidade”.

A presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB, Gina Carla Sarkis Romeiro, que conduziu o painel, indicou que o Exame da Ordem não é “feito para reprovar, e, sim, para perseguir a qualidade na educação jurídica brasileira”.

Na mesma linha, o presidente da OAB-PI e coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, disse que “o teste é um patrimônio efetivo da advocacia e do cidadão brasileiro” e “garante que só tem acesso à advocacia quem tem as condições mínimas para ingressar na carreira”.

Em complemento, o presidente da Comissão Nacional de Exame da Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy, afirmou que o atual percentual de aprovação, entre 21% e 22%, reflete a baixa qualidade do ensino jurídico brasileiro, e não o grau de dificuldade da prova.

“O Exame de Ordem exige a proficiência mínima para o bacharel exercer suas atividades com qualidade. Nossa missão é aperfeiçoar o teste e dialogar com a sociedade, estreitar o relacionamento com as universidades e alunos para resgatar a sua importância.”

O professor Alysson Leandro Mascaro, da USP, falou sobre a necessidade de uma forma de educação que encante mais os alunos: “Isso envolve uma espécie de atualização das razões filosóficas de alguém que se apresenta na escola de Direito — uma massa assalariada, muitas vezes com dificuldades diversas. O espaço tem de oferecer afeto suficiente para atingir esses alunos. No imediato, essa pessoa quer resolver sua vida econômica e material. Além disso, precisamos instituir um horizonte crítico e de formação para esses estudantes”.

Já a conselheira federal Ana Paula Araújo de Holanda disse que “o aluno precisa ser incentivado a pensar de forma instigante, a refletir e a aprender a mediar conflitos”. Segundo ela, “a sala de aula convencional antiga não cabe mais na educação jurídica” e “as disciplinas do eixo básico precisam trabalhar de forma diferente”.

A advogada e professora Cláudia Toledo, ex-presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), disse que um compromisso de formação jurídica em respeito ao Estado democrático de Direito deve ser incluído nas competências do advogado. “Que a OAB leve ao MEC esse aperfeiçoamento na formação dos egressos dos cursos de Direito.”

Promovida pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.

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