Painel penal

Criminalistas discutem jurisdição e direito de defesa em evento

28 de novembro de 2023, 20h09

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu especialistas em jurisdição e direito de defesa em painel nesta terça-feira (28/11), no segundo dia do evento, promovido no Expominas, em Belo Horizonte. No debate, foram abordados temas como intervenção advocatícia no inquérito policial, presunção de inocência e palavra da vítima nos crimes sexuais, redução de garantias no processo administrativo tributário, plenário virtual e cerceamento da defesa e a reforma do júri.

A mesa foi presidida pela conselheira federal pelo Amapá e vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da OAB, Aurilene Uchôa de Brito. Já a conselheira federal pelo Maranhão Fernanda Beatriz Almeida Castro foi responsável pela relatoria. Conselheira federal pelo Tocantins, Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho assumiu o secretariado do painel.

Uarlen Valério
Painel reuniu alguns dos principais criminalistas do país

No início dos debates, a conselheira pelo Amapá disse que o tema do painel se relaciona com “o Estado de violações” enfrentado pela advocacia na luta pelas prerrogativas da profissão. Em seguida, ela apresentou o primeiro palestrante da mesa, o professor da PUC-RS Aury Lopes Jr., que falou sobre “Presunção de inocência e palavra da vítima nos crimes sexuais”.

O criminalista iniciou sua fala fazendo uma comparação. “Isso é como tocar em uma ferida aberta, porque, por séculos, demonizamos o feminino e não escutamos a vítima. Mas, também, não podemos endeusar a palavra da vítima”, disse Aury Lopes Jr.

Na visão do professor, hoje o Estado foge do seu papel de acusar e investigar, embora seja ele o responsável pela carga probatória. “Não podemos aceitar relaxamento de standard probatório por tipo de crime. Precisa haver nível de prova comprobatória”, opinou.

Já a presunção de inocência não varia, segundo o criminalista. “O Estado é covarde quando a vítima é levada a condenar e não ele, com investigações para levantar provas consistentes e, aí sim, bater o martelo. Nós acabamos vitimando a mulher duas vezes, com isso. Temos que repensar o que estamos fazendo nesses crimes sociais”, disse o especialista.

Redução das garantias
Professor do Instituto de Direito Processual, Tiago Conde discorreu sobre “a redução das garantias no processo administrativo tributário”. Segundo ele, há duas coisas que ninguém esquece ao longo da vida: a mãe e a Receita Federal, quando é acionado pelo órgão, em processos administrativos tributários.

“O contencioso. É aqui que quero chegar, porque várias questões inerentes ao Penal são do Tributário”, disse Conde. Para ele, os processos tributários são uma romaria. “Você pode impugnar um processo da Receita, pode recorrer e pedir indenização, pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e depois, ainda, para a Câmara Superior do Carf”.

Ainda segundo o professor, o processo terá, também, busca de provas, exigências extralegais e processo de diligências, entre os problemas do contencioso federal. Em seu entendimento, se o ato não for legal, o certo seria a cobrança com regras, formato e com a busca da verdade material. “Vivemos um momento do terror ao agente fiscal, e é um absurdo o que ouvimos em relação à liberdade de garantias do Direito Tributário”.

Plenário virtual
Na sequência, a presidente da mesa passou a palavra para o ex-conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Nélio Machado, que falou sobre o plenário virtual e o cerceamento ao direito de defesa. Nélio abriu sua fala dizendo que a tribuna e os palcos são o lugar dos advogados mostrarem suas ideias, serem ouvidos e ecoarem suas vozes, e criticou o uso do plenário virtual. “É um completo absurdo, inadmissível, não deveria existir e eu não consigo tolerar”, disse.

Nesse contexto, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) se transformou no tribunal das teses e não de pessoas. “As estatísticas são estarrecedoras: os ministros da corte têm horror a Habeas Corpus. Parece que sentem urticária”, disse. Segundo Nélio, tal modelo é copiado dos Estados Unidos, mas os americanos não saberiam defender causas penais e, só na seara criminal, 98% dos casos terminam em acordos e barganhas.

O criminalista lembrou, também, que quem condenou o poder de investigação do Ministério Público foi o Supremo, e isso é inconstitucional. “Fim ao julgamento virtual, vamos julgar Habeas Corpus em primeiro lugar, vamos encher o Supremo deles, com julgamento presencial”, afirmou. Para ele, porém, o prestígio dos advogados no Supremo é muito baixo e o juiz termina por julgar sozinho os processos. “Precisamos resgatar a nossa combatividade de sempre, em lugar de aceitar a vassalagem”, concluiu.

Habeas Corpus
Coordenadora do Grupo Nacional de Estudos Avançados de Direito Penal Eleitoral do Instituto de Ciências Criminais (IBCCrim), a professora Danyelle Galvão disse que a segurança jurídica e a previsibilidade são motivos de muita preocupação hoje na advocacia criminal.

“Surge a necessidade de tratar as questões com força e vivacidade inerente à advocacia”. Nesse sentido, Danyelle entende que esse é um debate está chegando à área penal. “Não é fácil julgar, pedir e não ser atendido. Eu defendo uma mesma solução jurisdicional para o mesmo julgamento”, argumentou. Ainda segundo a professora, como 99% dos Habeas Corpus do Supremo são monocráticos, é necessário estabelecer ações para que o HC seja decisão vinculante. “E julgamento monocrático não há que se demonizar ou santificar; precisamos resolver como será melhor”, disse.

Por fim, a presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, apresentou propostas de mudanças na advocacia e disse que a reforma do Judiciário busca melhorar o direito à defesa. Alguns exemplos dessas transformações, segundo a advogada, seriam a existência de um Ministério Público afastado do Supremo, para não influenciar julgamentos; e a exigência de que a acusação não adote discurso de ódio e demonização. “Para o discurso contra a testemunha deve haver limites da acusação, e não pode vazar antecedentes do réu”, concluiu.

Sobre o evento
Promovida pelo CFOAB e pela seccional mineira da Ordem, a conferência tem como tema principal “Constituição, Democracia e Liberdades”. Até esta quarta-feira (29/11), serão 50 painéis com temas variados, especialmente sobre questões atuais do país. Ao longo do evento, a OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais.

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!