Em evento, Simonetti defende sustentações orais presenciais

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu as sustentações orais presenciais durante a abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta segunda-feira (27/11). O evento ocorre no Expominas, em Belo Horizonte, e terá seu encerramento na quarta-feira (29/11).

Alexandre Carvalho

Segundo Simonetti, as sustentações nessa modalidade vêm sendo inibidas por “autoridades que deveriam, por obrigação, dar um bom exemplo ao país”. Para ele, “quem hoje aplaude esse arbítrio pode, amanhã, ser alvo dele”.

Também nesta segunda, a OAB Nacional enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal para pedir que ações penais originárias sejam julgadas, como regra, presencialmente, de forma a possibilitar as sustentações orais nas sessões. Simonetti afirmou que o diálogo com o STF “pode evoluir para uma solução” nessa questão.

“A supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa é inaceitável”, disse o presidente da OAB durante a conferência. “Não tem cabimento, em pleno 2023, quererem diminuir a importância do Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal”.

Em seu discurso, o advogado também ressaltou que os trabalhos da OAB buscam sempre o diálogo institucional e a segurança jurídica, para reafirmar e defender as prerrogativas da advocacia. Ele ainda expressou o compromisso da ordem com o aprimoramento da profissão, a excelência do ensino do Direito, a liberdade do povo, a ampla defesa e o devido processo legal.

Simonetti lembrou o surgimento, há poucos anos, “de um foco de autoritarismo e abuso dentro do Judiciário”, rechaçado pelo próprio STF. O presidente recordou que a OAB “jamais aceitou que juízes e membros do Ministério Público confundissem advogados com clientes ou punissem advogados com base em critérios subjetivos, criados por suas convicções pessoais e que não estão em nenhuma lei”. Segundo ele, isso se mantém.

O advogado ainda listou conquistas recentes da advocacia, como a decisão do último ano do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto; a decisão do STF que vetou a exigência de devolução de honorários recebidos de boa-fé em ação transitada em julgado; a decisão do Supremo que autorizou a cumulação de honorários assistenciais e contratuais em ações coletivas trabalhistas; a indicação da advogada Daniela Teixeira para o cargo de ministra do STJ; e a aprovação da lei que passou a permitir sanções da OAB a advogados que praticarem assédio.

Outro ponto destacado foi a Lei 14.365/2022, que atualizou diversos pontos do Estatuto da Advocacia. Algumas das conquistas foram a inclusão do período de férias para advogados, com suspensão de prazos; o direito à sustentação oral contra decisão monocrática; o aumento de pena para o crime de violação de prerrogativas; e o reforço à inviolabilidade dos escritórios.

Quanto a este último tema, apesar do avanço legislativo, Simonetti lembrou que ainda é preciso superar as dificuldades no Judiciário. “Que nunca mais se decretem mandados de busca e apreensão sem que o magistrado identifique claramente os objetos específicos da diligência.”

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia tem como tema “Constituição, Democracia e Liberdades”. De acordo com Simonetti, “trata-se, na verdade, de um mote eterno, que necessita ser continuamente reafirmado”, já que “as ameaças de retrocesso estão sempre à espreita, muitas vezes escondidas, mas prontas para atacar”.

O presidente da OAB também destacou a admiração da entidade pelo patrono dos advogados, Ruy Barbosa, que é homenageado no evento, e pelo advogado e ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral, que recebeu, na conferência, a medalha Ruy Barbosa — a maior honraria da advocacia.

“Honrar o legado de Ruy Barbosa e a presença de Bernardo Cabral neste evento significa, hoje, colocar-se contra abusos cometidos contra as prerrogativas da advocacia e, portanto, contra as cidadãs e os cidadãos brasileiros”, concluiu Simonetti.