Opinião

IRPF como ferramenta de redução da desigualdade de gênero

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24 de novembro de 2023, 16h16

Parece já ser lugar comum que o princípio da isonomia não sugere a instituição de direitos e deveres iguais para todos os cidadãos de forma indiscriminada, mas sim a adoção da máxima aristotélica de que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

Sem dúvida a implementação de políticas visando à redução das desigualdades sociais passa por uma mudança cultural de responsabilidade de todos, porém é o Estado, na qualidade de gestor público, o detentor das ferramentas que realmente podem equilibrar o jogo com a urgência necessária.

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E, como o atual cenário de reformas econômicas vem revelando, o direito tributário surge como um dos principais personagens na discussão acerca da redução de desigualdades, pautando a discussão de iniciativas muito saudáveis como a redução da tributação de itens da cesta básica e até mesmo um moderno mecanismo de cash-back tributário.

É nesse cenário de reforma tributária que acreditamos ser oportuno a introdução de um debate importante: a saúde da mulher, especialmente frente à desigualdade salarial que, atualmente, está escancarada e, diante de pesquisas de institutos relevantes, já não mais pode ser negada.

Antes, é preciso destacar que já há importantes iniciativas em curso e que visam 1) à saúde da mulher, como, por exemplo, a diminuição da tributação de produtos femininos e 2) à redução da desigualdade de gênero, como a concessão de incentivos fiscais a empresas que contratem mulheres negras para cargos de gestão [1].

Nessa mesma linha, merece menção a edição da recente Lei nº 14.611/2023, que, ao dispor sobre a igualdade remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a previsão de responsabilização do empregador em caso de divergências salariais por motivos de gênero, raça, etnia, origem ou idade.

No entanto, ainda que a penalidade fixada pelo referido texto normativo possa alcançar o considerável montante de até dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado (dobrado, em caso de reincidência), ainda assim não pode ser vista como a solução para a grave falha de disparidade salarial entre homens e mulheres.

Afinal, a lei em questão, para além de instituir prerrogativa básica e indispensável apenas no ano de 2023 — isto é, dezenas de anos após o ingresso da mulher no mercado de trabalho —, não implementou formas tão práticas e eficazes de garantir que os empregadores adequem suas políticas internas de remuneração — até mesmo porque condiciona a responsabilização do empregador à ação de indenização movida pela própria empregada lesada.

Em outras palavras, não há dúvidas de que tais medidas sejam necessárias, contudo, todas se processam dentro do próprio ambiente de trabalho, o que é capaz de favorecer indesejado cenário de aquiescência daqueles que não sofrem a discriminação salarial e até mesmo de intimidação da trabalhadora que esteja na posição de realizar eventual denúncia.

Nessa conjuntura, o presente texto busca propor uma solução mais direta e que atinja todas as mulheres de forma indiscriminada, enfrentando a infeliz tendência mundial de remunerar a mulher de forma desigual aos seus pares masculinos.

Nesse cenário, é preciso chamar atenção que a desigualdade salarial está tão enraizada na sociedade que, recentemente, mulheres islandesas realizaram greve por vinte e quatro horas, reivindicando maior igualdade salarial, mesmo sendo a Islândia considerada o país no mundo que mais garante direitos às suas cidadãs.

Além disso, consoante ranking do Fórum Econômico Mundial sobre desigualdade de gênero de 2022, enquanto a Islândia foi o 1º país do mundo a impor a igualdade salarial entre homens e mulheres mediante lei, ocupando posição de verdadeiro prestígio no assunto, seguida da Finlândia (2º lugar) e Noruega (3º lugar), o Brasil ostenta o 94º lugar entre 146 nações. Referida posição, inclusive, vem piorando desde 2020, época em que o Brasil ocupava o 92º lugar.

A indesejada posição no ranking de desigualdade foi alcançada após apurada uma diferença de 21% entre os salários percebidos por mulheres e homens ocupantes de um mesmo cargo e com qualificações semelhantes, índice revelado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) a partir de levantamento do IBGE [2].

Ora, já que o mercado, após anos de debates sobre o assunto, ainda não conseguiu ajustar suas políticas de remuneração para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, cumpre, então, ao Estado assumir seu papel na gestão do problema e, atento ao princípio da isonomia, tratar os desiguais na medida de sua desigualdade por intermédio da promoção de iniciativas que sejam efetivas e, na medida do possível, imediatas.

Com isso, nos parece totalmente plausível que as alíquotas do imposto de renda da pessoa física sejam trabalhadas de forma a garantir a igualdade salarial após a tributação da remuneração.

Se as pesquisas sugerem que mulheres brasileiras ganham, em média, 20% a menos que seus pares, cumpre ao Estado reduzir, ainda que temporariamente, as alíquotas da tabela progressivas do imposto de renda para suas cidadãs, garantindo um poder de compra igual para homens e mulheres pós tributação.

Ou seja, tributar a remuneração da mulher brasileira sob as alíquotas de IRPF de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, nos parece absolutamente anti-isonômico, de modo que, observada a disparidade salarial já amplamente comprovada, tais alíquotas deveriam ser reduzidas atualmente para 6%, 12%, 18% e 22%.

Importante destacar por fim que, ao contrário das complexas tratativas legislativas que envolvem a reforma tributária, a redução de alíquotas de tributos pode ser feita pelo governo federal mediante edição de decreto, instrumento que dispensa qualquer pronunciamento do Congresso.


[1]Vide-se a seguinte notícia veiculada pela Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/noticias/741030-especialistas-sugerem-mudancas-na-reforma-tributaria-para-enfrentar-desigualdade-de-genero/

[2] Vide-se as seguintes matérias: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/mulheres-tem-rendimento-21-inferior-ao-dos-homens-mostra-pesquisa#:~:text=Texto%20alterado%20%C3%A0s%2014h208%20do,eles%2C%20como%20tinha%20sido%20publicado. e https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2023/sinteseEspecial13.html

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