Alívio no bolso

Senado aprova PL que extingue multa para advogado por abandono de processo

 

14 de novembro de 2023, 20h39

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/11) o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonam o processo penal. Com a aprovação, os causídicos passarão a responder por essa infração no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, exaltou aprovação do PL

O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da casa, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que pediu prioridade na tramitação da proposta a Pacheco, ressaltou que o projeto equipara a advocacia a magistrados e membros do Ministério Público. “O beneficiado final é o cidadão, que, representado pelo advogado, não pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem de ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidadão.”

Conforme o texto aprovado, o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) deverão ser alterados para informar que o advogado não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar na OAB.

Pela regra em vigor atualmente, é proibido o abandono do processo, salvo em caso de aviso prévio ao juiz por “motivo imperioso”. É prevista como pena uma multa de dez a cem salários mínimos, além de outras sanções.

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