Direito fundamental

STF garante matrícula de criança em escola do DF próxima à residência

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1 de novembro de 2023, 11h39

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, localizada no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário (RE).

Carta Educação
Estado deve assegurar à criança vaga em escola próxima à sua residência
Carta Educação

Em dezembro de 2019, a mãe havia solicitado a matrícula da filha em escola da rede pública perto de sua casa, mas a Secretaria de Educação do DF alegou falta de vagas. A Defensoria Pública do Distrito Federal, então, acionou a Justiça para assegurar a matrícula, sustentando que a mãe não tinha condições de pagar escola particular nem transporte para a escola onde havia vaga.

O pedido foi negado pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF). Para a Corte local, a transferência para a escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria de Educação, e o acolhimento do pedido violaria o princípio da isonomia, pois outras crianças devidamente inscritas aguardam há mais tempo na lista. Segundo o TJ-DF, o acesso ao ensino básico estaria assegurado com o oferecimento de vaga em escola o mais próximo possível da residência da menina.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do DF então apresentaram o recurso extraordinário ao STF.

Em decisão monocrática, o relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), havia acolhido o recurso. Ele fundamentou a decisão no entendimento de que a educação é um dos direitos fundamentais da pessoa humana e no artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o acesso à creche e à escola.

Lewandowski explicou que o tratamento isonômico buscado pelo Estado é aquele em que crianças possam estudar em escolas próximas a suas casas, com a ampliação da oferta de vagas na rede pública.

Jurisprudência
Contra essa decisão individual, o Distrito Federal apresentou o agravo regimental julgado pela 2ª Turma. No entanto, o colegiado negou o recurso, seguindo o voto do relator, apoiado no posicionamento do Supremo de dar máxima efetividade ao artigo 208 da Constituição, que trata de medidas por meio das quais o Estado deve garantir o direito à educação, assegurando à criança vaga próxima à sua residência. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 1.301.366

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