Colorado é o quinto estado dos Estados Unidos a licenciar paralegais

O Tribunal Superior do Colorado, nos Estados Unidos, aprovou a criação de um programa que vai permitir a paralegais atuar em certas áreas do Direito, sem a supervisão de um advogado. Assim, o Colorado se tornará o quinto estado dos EUA a adotar esse tipo de programa, que já existe em Arizona, Minnesota, Oregon e Utah.

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Os paralegais, chamados pela corte de paraprofissionais jurídicos licenciados (licenced legal paraprofessionals — LLPs), poderão atuar notadamente em certas áreas do Direito de Família, como em processos de "separação legal, declaração de invalidez de casamento ou dissolução de casamento ou união civil".

Poderão ainda atuar em processos de "alocação de responsabilidade dos pais, incluindo determinação de paternidade, que não seja parte de uma dissolução do casamento ou união civil", de acordo com a nova Regra 207, que estabelece as "regras que governam a admissão à prática da advocacia no Colorado" — e o que os LLPs podem ou não podem fazer.

Os paralegais também poderão representar clientes em processos de mediação e até mesmo acompanhá-los às cortes e responder perguntas factuais do juiz. Mas não podem fazer sustentação oral, nem inquerir testemunhas em audiências.

O presidente do Tribunal Superior do Colorado, ministro Brian Boatright, justificou a decisão de conceder licença limitada a não advogados como uma necessidade de ajudar pessoas que não podem, de qualquer forma, pagar um advogado para representá-las. Além disso, eles podem ajudar os juízes a julgar esses casos de maneira mais eficiente e eficaz.

"No ano fiscal de 2022, 74% das partes envolvidas em casos de relações domésticas no Colorado, como os de dissolução de casamento e alocação de responsabilidades dos pais, compareceram às varas de família sem um advogado."

A medida tem defensores e oponentes, obviamente. Os defensores sustentam que o programa vai oferecer opções mais acessíveis às pessoas de baixa renda e reduzir o número de pessoas que se autorrepresentam. Os oponentes dizem temer que os paraprofissionais não estejam devidamente preparados para atuar nesses casos.

A nova regra tenta reduzir esse temor ao exigir que os LLPs passem em um exame escrito e estejam sujeitos a padrões de caráter e aptidão similares aos que são exigidos de advogados licenciados, segundo o tribunal superior.

A corte estipulou que, para se qualificar para o exame, o candidato a LLP precisa ter cumprido exigências educacionais específicas e tenha completado 1,5 mil horas de "experiência prática substantiva em Direito", incluindo 500 horas de experiência nas leis do Colorado relacionadas a Direito de Família no período de três anos que antecede a data do exame.

Os LLPs terão ainda de passar em um curso de ética profissional e em um exame de conduta profissional, além de cumprir as exigências de educação jurídica continuada, tal como é requerido de advogados. Além disso, estarão sujeitos a processos de queixa e disciplina similares aos de advogados licenciados.

Os primeiros LLPs poderão receber suas licenças a partir de julho de 2024. Com informações adicionais do Law Week Colorado e do The Denver Post.