Não vai dar

Ex-diretor jurídico investigado na operação "zelotes" perde ação de seguro D&O

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27 de março de 2023, 7h30

A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Assim entendeu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que negou a cobertura de um seguro a um executivo que foi alvo de um mandado de busca e apreensão em sua casa decorrente da operação "zelotes".

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FreepikEx-diretor jurídico investigado na operação "zelotes" perde ação de seguro D&O

O autor, ex-diretor jurídico de uma empresa de mineração, ajuizou ação contra duas seguradoras por conta da negativa de cobertura em seguro D&O (directors & officers), uma modalidade de proteção para executivos e administradores de empresas.

O juízo de primeira instância reconheceu a prescrição e julgou a ação improcedente por entender que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da negativa da seguradora. Isso porque, após a recusa inicial, o segurado pediu a reanálise do caso com base em fatos novos.

As seguradoras condicionaram a reanálise ao recebimento de documentos adicionais, mas disseram que isso não implicaria em  mudança do posicionamento. Com isso, o executivo ajuizou a ação, mas o entendimento da Justiça foi de que o prazo prescricional começou com a primeira recusa, não com o pedido de reanálise.

"Admite o apelante que em 26/7/2018 teve ciência inequívoca do sinistro (ordem e cumprimento do mandado de busca e apreensão). Em 4/8 daquele ano comunicou o sinistro à seguradora e requereu a cobertura, e no dia 26/9/2019 soube, via e-mail enviado pela corré, da recusa do pagamento da indenização. Mas somente em 8/6/2021 o autor distribuiu a presente ação", disse a relatora, desembargadora Lidia Conceição.

Conforme a magistrada, o prazo prescricional aplicável à hipótese (ação do segurado em grupo contra seguradora) é de um ano, nos termos da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça ("a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano) e do artigo 206, parágrafo 1º, II, b, do Código Civil.

"Além disso, tem-se que o pedido administrativo à seguradora suspendeu o prazo prescricional até a data em que o segurado tomou ciência da decisão denegatória do pagamento da indenização, à luz de outro entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 229): 'O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão'."

E, a partir de então, com base no princípio do termo inicial (momento em que o autor teve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão), a relatora disse que a contagem é retomada para que o segurado a formule judicialmente dentro do prazo de um ano, o que não aconteceu na hipótese dos autos.

"O pedido de reanálise é insuscetível para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. De todo modo, se observa da manifestação da seguradora, que, para efeito da possível pretensa reanálise, seria necessário o envio de documentação pelo autor, mas que isso, por si só e em nenhum momento (a partir de 7/11/2019), implicava em revisão e/ou cancelamento, anulação da recusa anterior ao pagamento da indenização", explicou.

Assim, segundo a desembargadora, independentemente do resultado da reanálise, já era possível ao autor o exercício do direito de ação, especialmente porque não houve mudança de posicionamento por parte das seguradores, "do qual o demandante sabia desde 26/9/2019".

"Entretanto, a ação proposta pelo apelante ocorreu somente após o transcurso de quase dois da recusa ao pagamento da indenização securitária (8/6/2021), quando, em absoluto, a sua pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. Tem-se como tardio o exercício do direito de ação contra as rés para a cobrança da indenização", afirmou. A decisão se deu por unanimidade.

Uma das seguradoras é representada pela escritório DR&A Advogados.

Processo 1032228-73.2021.8.26.0002

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