Ficção e realidade

TJ-SP ainda não começou a julgar apelação do caso Eldorado

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23 de março de 2023, 16h25

Apesar do vai e vem de decisões a respeito de quem é o desembargador que deve cuidar, na segunda instância, da disputa pela Eldorado Celulose, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda não começou a julgar a apelação contra a decisão de primeira instância que favoreceu o grupo sino-indonésio Paper Excellence.

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DivulgaçãoDecisão de primeira instância favoreceu Paper Excellence na disputa pela Eldorado

A J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no recurso, aponta vícios que o próprio TJ já reconheceu: conflito de interesses dos árbitros que examinaram o caso e a interceptação da comunicação dos advogados da J&F, pela Paper.

O negócio deveria ter sido concluído em setembro de 2018, mas, a Paper não cumpriu, dentro do prazo, a exigência básica pactuada: a de substituir as garantias por empréstimos por ativos de sua propriedade. Para exercer a opção de compra sem cumprir o contrato, o grupo indonésio ingressou com procedimento arbitral.

Na fase pré-arbitral, o TJ-SP reconheceu que a Paper não havia cumprido as condições precedentes para aquisição dos 50,6% da Eldorado. A liberação das garantias só seria possível caso o grupo tivesse dinheiro ou crédito em bancos brasileiros.

O script do processo mistura ficção e realidade. Na vida real, a Paper propôs simular uma importação de fachada de produtos da J&F, para pagar a aquisição da Eldorado com dinheiro de terceiros. Com a recusa da operação ilegal, a Paper passou a acusar a J&F de "criar dificuldades" para concluir o negócio.

Normalmente, pelos termos do contrato e do Código Civil, quem não exerce opção de direito de compra no prazo está fora do negócio. Contudo, mesmo depois que a câmara arbitral determinou que a Paper depositasse em juízo os valores, a empresa levou um ano para conseguir empréstimos que possibilitassem a providência.

O mundo da fantasia teve seu momento mais significativo na decisão da juíza Renata Mota Maciel. Ela rejeitou a investigação e desconsiderou as provas de que, durante a arbitragem, a Paper grampeou os advogados da J&F; e ignorou o conflito de interesses entre o árbitro indicado pela asiática e seu advogado — o que foi ocultado por eles. Para a juíza, esses fatores não influíram no resultado do julgamento.

A juíza Renata Maciel foi além. Em vez de limitar-se ao exame dos incidentes trazidos aos autos, ela substituiu-se ao corpo de árbitros e julgou o caso, a favor da Paper. Em iniciativa inédita, Renata elevou o valor da causa que, de comum acordo entre as partes, era de R$ 100 milhões, para R$ 6 bilhões.

De ofício, isto é, por iniciativa própria, sem requerimento das partes, ela aumentou os honorários dos advogados da Paper de R$ 10 milhões para espantosos R$ 600 milhões. No dia seguinte, a juíza foi para Brasília assumir cargo de assessora no Superior Tribunal de Justiça, deixando de atuar em São Paulo.

A apelação foi distribuída para o desembargador Franco de Godói que está com o processo desde agosto do ano passado e já tentou, em duas oportunidades, entregar a Eldorado aos indonésios sem que a apelação seja julgada pelo tribunal.

Enquanto isso, prossegue a discussão sobre um conflito de competência para definir que desembargador deve substituir o falecido Araldo Telles — que havia identificado, com a unanimidade da Câmara, os vícios apontados pela J&F. Ou seja, o hackeamento e o conflito de árbitros.

O fato é que o TJ-SP, até hoje, não começou a examinar a surpreendente decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragens. No capítulo mais recente do processo, o desembargador José Carlos Costa Netto — relator do conflito de competência — suspendeu, novamente, todos os procedimentos judiciais relacionados à disputa até o julgamento pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJ-SP. Na prática, até aqui, o despacho impede a transferência da Eldorado para a Paper enquanto o mérito da questão não for decidido.

A situação é peculiar. Sem julgamento da apelação, a decisão da juíza de primeiro grau qualifica-se como definitiva e irrecorrível, caso uma nova liminar determine a transferência da Eldorado. As partes, naturalmente, insistirão nos seus argumentos até o fim. 

Texto alterado às 14h32 de 24/3/23 para retificação de informações.

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