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STJ tem 2 a 1 a favor de retroação da nova LIA no caso de aprovação de contas

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14 de março de 2023, 16h24

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez a definição sobre a possibilidade de aplicar retroativamente uma regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021).

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Em voto-vista, ministro Benedito Gonçalves entendeu cabível aplicação da nova regra
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A norma em debate determina que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável devem ser consideradas na formação da convicção do juiz.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira (14/3) com voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou o relator, ministro Gurgel de Faria, por admitir a aplicação retroativa da regra. Até o momento, abriu a divergência a ministra Regina Helena Costa.

O placar atual de 2 a 1 não avançou porque, apesar de o caso estar em vista coletiva, havia ainda um restante de prazo para apresentação do voto, o que levou o ministro Paulo Sérgio Domingues a pedir mais tempo para analisar a controvérsia. Também resta votar o ministro Sérgio Kukina.

Lei nova
O processo envolve o ex-prefeito de Santana de Cataguases (MG), condenado a ressarcir os cofres públicos por quantia indevidamente recebida a título de despesas de viagens. No recurso, ele alega que o processo é nulo porque as contas dos respectivos exercícios em que cumpriu o mandato foram aprovadas pela Câmara Municipal.

Na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o aval dos vereadores à conta do prefeito não teria qualquer influência. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021, no entanto, mudou as premissas ao alterar o artigo 21.

A norma diz que a aplicação de sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. O parágrafo 1º inclui que esses atos de controle interno devem ser considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

E o parágrafo 2º avisa que as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Sandra Fado
Para ministra Regina Helena Costa, STJ não pode alargar a retroação da nova LIA para além do que fez o STF em agosto de 2022
Sandra Fado

Retroação permitida
Relator, o ministro Gurgel de Faria votou por dar provimento ao recurso especial do ex-prefeito, assentando a aplicação retroativa da norma. "Na lei houve a previsão de que se, por acaso, as contas forem aprovadas pela Câmara e pelo tribunal de contas, então, em princípio, não poderia ser considerado improbidade", resumiu.

No voto-vista, o ministro Benedito Gonçalves concordou. Destacou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não delimitou o dolo na conduta do prefeito: limitou-se a aponta-lo como consequência da prática da conduta de receber adiantamento de despesas sem comprovação da destinação dos valores.

Assim, existe margem para interpretação a respeito do elemento subjetivo do agente, especialmente diante da aprovação das contas municipais pelos órgãos de controle. O voto indica que o caso deve retornar ao tribunal de segunda instância e ser analisado levando em conta a aprovação das contas pela Câmara Municipal.

Alargar a retroação da lei
A divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa entende que a proposta do relator amplia de forma indevida a retroatividade das nova Lei de Improbidade, conforme ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em tese fixada em agosto de 2022.

Para o STF, a lei nova só se aplica a casos anteriores a ela se tratarem de ato culposo de improbidade sem condenação definitiva. Nos casos dolosos, a lei não retroage. Para a ministra, o TJ-MG deixou explícito em seu acórdão que houve dolo na conduta do ex-prefeito mineiro.

"Minha inquietação é que, quando se trata de dolo, diante da interpretação dada no Tema 1.199, não se cogita falar em retroatividade. E justamente é essa dissenção que estamos tendo. O STF, em decisões monocráticas dos ministros aplicando essa orientação, deixa claro que, em se tratando de dolo, tem essa situação de não se poder alargar a retroatividade", defendeu, nesta terça.

AREsp 2.031.414

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